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Apuração Art. 42 Portaria SECEX 249/2023

NCM 8901.90.00

- Outras embarcações para o transporte de mercadorias ou para o transporte de pessoas e de mercadorias

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1

Bens avaliados

0

Com fabricante BR

1

Sem similar apurado

✓ Oficial · 07 de junho de 2026

✓ Sem similar nacional apurado

Estes bens não tiveram fabricante brasileiro identificado na Consulta Pública. São candidatos a Ex-Tarifário.

Bem (descrição) Fabricante estrangeiro CP
BARCO DESTINADO PRINCIPALMENTE PARA TRANSPORTE DE PESSOAS E TAMBEM PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, COM AS SEGUINTES CARACTERISTICAS: COMPRIMENTO TOTAL: 12,56 METROS; BOCA MOLDADA: 4,05 METROS; PROFUNDIDADE MOLDADA: 1,87 METROS; CALADO: 0,68 METROS; COM SISTEMA DE PROPULSAO DE 2 MOTORES VOLVO D9-500 DE POTENCIA 368KW/2600RPM CADA; 2 PROPULSORES DE PASSO FIXO; ENGRENAGEM HIDRAULICA DE DIRECIONAMENTO; SISTEMA FIXO DE COMBATE A INCENDIO CO2; CAPACIDADE DE 12 PASSAGEIROS; COM 1 COZINHA E 1 BANHEIRO
KARMARINE · HDPE-1 BOAT
AK-YA DENZCLK VE SU URUNLERI TAS. SAN. VE TIC. LTD 37/22

Perguntas frequentes

O NCM 8901.90.00 tem fabricante nacional apurado?

Nas 1 apurações registradas para este código, nenhuma identificou fabricante brasileiro. É o cenário em que o pedido de Ex-Tarifário costuma prosperar.

Apuração sem fabricante significa que não existe produção no Brasil?

Não. Significa que nenhum fabricante se manifestou na janela daquela consulta pública. O parque produtivo muda entre consultas, e ausência de manifestação não equivale a inexistência.

De onde vem esta informação?

Das apurações de produção nacional publicadas no Siscomex sob o art. 42 da Portaria SECEX nº 249/2023, que antecedem a decisão sobre pedidos de Ex-Tarifário.

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