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Apuração Art. 42 Portaria SECEX 249/2023

NCM 8708.50.11

Eixos com diferencial com capacidade de suportar cargas superiores ou iguais a 14.000 kg, redutores planetários nos extremos e dispositivo de freio (travão) incorporado, do tipo utilizado em veículos da subposição 8704.10

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3

Bens avaliados

0

Com fabricante BR

3

Sem similar apurado

✓ Oficial · 07 de junho de 2026

✓ Sem similar nacional apurado

Estes bens não tiveram fabricante brasileiro identificado na Consulta Pública. São candidatos a Ex-Tarifário.

Bem (descrição) Fabricante estrangeiro CP
EIXO COM DIFERENCIAL CAPAZ DE SUPORTAR CARGAS DE ATE 22271 KG, COM REDUTORES PLANETARIOS NAS EXTREMIDADES E DISPOSITIVO DE FREIO EMBUTIDO, COM DIMENSOES DE 3233,7 MM X 789,6 MM X 560,0 MM, UTILIZADO EM CAMINHAO BASCULANTE.
30R2191
12/26
EIXO COM DIFERENCIAL CAPAZ DE SUPORTAR CARGAS DE ATE 19083 KG, COM REDUTORES PLANETARIOS NAS EXTREMIDADES E DISPOSITIVO DE FREIO EMBUTIDO, COM DIMENSOES DE 3233,6 MM X 862,1 MM X 560,0 MM, UTILIZADO EM CAMINHAO BASCULANTE.
30R2192
12/26
EIXO COM DIFERENCIAL CAPAZ DE SUPORTAR CARGAS DE ATE 24390 KG, COM REDUTORES PLANETARIOS NAS EXTREMIDADES E DISPOSITIVO DE FREIO EMBUTIDO, COM DIMENSOES DE 3233,6 MM X 789,6 MM X 560,0 MM, UTILIZADO EM CAMINHAO BASCULANTE.
30R2193
12/26

Perguntas frequentes

O NCM 8708.50.11 tem fabricante nacional apurado?

Nas 3 apurações registradas para este código, nenhuma identificou fabricante brasileiro. É o cenário em que o pedido de Ex-Tarifário costuma prosperar.

Apuração sem fabricante significa que não existe produção no Brasil?

Não. Significa que nenhum fabricante se manifestou na janela daquela consulta pública. O parque produtivo muda entre consultas, e ausência de manifestação não equivale a inexistência.

De onde vem esta informação?

Das apurações de produção nacional publicadas no Siscomex sob o art. 42 da Portaria SECEX nº 249/2023, que antecedem a decisão sobre pedidos de Ex-Tarifário.

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