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05566

Código de serviço 05566 de São Paulo: Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres, na área veterinária (regime especial – profissional autônomo)

Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres, na área veterinária (regime especial – profissional autônomo)

✓ Oficial · 07 de agosto de 2026 São Paulo: Tabela de Códigos de Serviço do ISS (Anexo 1 da IN SF/SUREM nº 8/2011) — Anexo 1 da IN SF/SUREM nº 8/2011 atualizado até a IN SF/SUREM nº 3/2026, retificado pela IN SF/SUREM nº 8/2026 (efeitos desde 01/01/2026); Tabelas 1 e 2 da Nota do Milhão (códigos encerrados e novos em 01/01/2026) · Prefeitura de São Paulo (Secretaria Municipal da Fazenda)

O que a tabela da Prefeitura diz do código 05566

Alíquota
2%
Base de cálculo
Preço do Serviço
Item da Lei 13.701/2003
5.07 · ver na LC 116
Natureza
PF (pessoa física (profissional autônomo))
Período de apuração
Mensal
Vencimento
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência
Documentos fiscais
NFS-e Nacional
Grupo
7. SAÚDE
Vigência (Tabela 1 da Fazenda)
desde 01/01/2026

Alterado pela IN SF/SUREM nº 13, de 4 de novembro de 2026, desde a publicação: o campo "Documentos fiscais" passou de NFS-e para NFS-e Nacional. O PDF consolidado da Prefeitura ainda não traz a mudança.

Retificado pela IN SF/SUREM nº 8, de 7 de agosto de 2026, com efeitos desde 01/01/2026: descrição antes era "Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres (regime especial – profissional autônomo)". O PDF consolidado da Prefeitura ainda não traz a retificação.

Código 05566 na NFS-e Nacional

A lista do Emissor Nacional de São Paulo não tem um código com o mesmo texto deste; na NFS-e Nacional o serviço se acha pelo item 5.07 da lista de serviços. Procurar na lista de São Paulo →

Notas do Anexo 1 citadas no código

  • Nota 6. a) A partir de 01/01/2009, os profissionais liberais e autônomos, que tenham inscrição como pessoa física no CCM ficam isentos do pagamento do ISS. b) As PF, prestadoras de serviços não estabelecidas no Município de São Paulo, quando prestarem, neste Município, os serviços relacionados nos incisos I a XX do artigo 3º da Lei nº 13.701/03 para pessoas físicas
  • Nota 37. a) Código de serviço inserido ou alterado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 03, de 27 de março de 2026, produzindo efeitos conforme art. 5º da referida IN. b) O art. 2º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 03, de 27 de março de 2026, alterou o campo "documentos fiscais" em relação aos profissionais liberais e autônomos.

Outros códigos vigentes do item 5.07

Perguntas frequentes

O que é o código de serviço 05566 da Prefeitura de São Paulo?

É o código 05566 (também escrito 5566) da tabela de códigos de serviço do ISS de São Paulo, o Anexo 1 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 8/2011: Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres, na área veterinária (regime especial – profissional autônomo). Ele fica no grupo 7. SAÚDE e corresponde ao item 5.07 da lista de serviços da Lei municipal 13.701/2003, que repete a LC 116/2003. O Buscador NCM traz o código com a alíquota, a situação e o código da NFS-e Nacional.

Qual a alíquota do ISS do código 05566 em São Paulo?

A tabela da Prefeitura traz 2% sobre o preço do serviço, com apuração mensal e vencimento no dia 10 do mês seguinte ao da incidência. Por ser código de pessoa física, vale a Nota 6 do Anexo: profissional liberal ou autônomo inscrito como pessoa física no CCM é isento desde 01/01/2009.

O código 05566 ainda vale?

Sim. O código 05566 consta sem nota de encerramento no Anexo 1 consolidado pela Secretaria da Fazenda (atualizado até a IN SF/SUREM nº 3/2026), com início de vigência em 01/01/2026, e foi retificado pela IN SF/SUREM nº 8/2026 com efeitos desde 01/01/2026.

Qual o código da NFS-e Nacional para o código 05566 de São Paulo?

A lista do Emissor Nacional de São Paulo não tem um código com o mesmo texto deste; na NFS-e Nacional o serviço se acha pelo item 5.07 da lista de serviços.

Quem usa o código 05566, pessoa jurídica ou autônomo?

A tabela destina o código 05566 a pessoa física (profissional autônomo) (PF). Os documentos fiscais previstos são: NFS-e Nacional. O código depende do serviço efetivamente prestado e do cadastro no CCM, não só do CNAE.

O que a IN SF/SUREM nº 13/2026 mudou no código 05566?

A IN SF/SUREM nº 13, de 4 de novembro de 2026, mudou o campo "Documentos fiscais" do código 05566 de "NFS-e" para "NFS-e Nacional", desde a publicação. A mesma IN tornou a NFS-e Nacional obrigatória em São Paulo para o MEI com tomador pessoa jurídica, a ME e a EPP do Simples Nacional, o autônomo isento e a sociedade uniprofissional do Simples.

O que a IN SF/SUREM nº 8/2026 mudou no código 05566?

A IN SF/SUREM nº 8, de 7 de agosto de 2026, retificou o Anexo 1 com efeitos desde 01/01/2026: a descrição passou a ser "Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres, na área veterinária (regime especial – profissional autônomo)". O PDF consolidado da Prefeitura, de junho, ainda não traz a retificação.

Tabela completa de códigos de serviço de SP → ISS de São Paulo por serviço → Item 5.07 da LC 116 →

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