Rejeição 950: O evento de apropriação de crédito individual só poderá ser registrado quando a modalidade da NF-e ABI referenciada for diferente de ““02. Arrematação, adjudicação ou remição”

"O evento de apropriação de crédito individual só poderá ser registrado quando a modalidade da NF-e ABI referenciada for diferente de ““02. Arrematação, adjudicação ou remição”" — é a mensagem oficial da rejeição 950 do NF-e ABI, modelo 77, catalogada no Buscador NCM. A nota da venda de imóvel: documento criado pela reforma tributária para as operações com bens imóveis, que passaram a ser tributadas por IBS e CBS. A validação está na seção "Regras de Negócio específicas" do manual oficial.

Abra o XML do NF-e ABI no campo modOper e confira o valor contra a condição da regra. Corrija e retransmita: o NF-e ABI rejeitado não existe juridicamente, não precisa ser cancelado e o número pode ser reaproveitado.

Não. O número 950 aparece em 2 documentos fiscais eletrônicos e carrega 1 significados diferentes. No NF-e ABI ele é "O evento de apropriação de crédito individual só poderá ser registrado quando a modalidade da NF-e ABI referenciada for diferente de ““02. Arrematação, adjudicação ou remição”"; no NF-e é "Informações Adicionais de Interesse do Fisco abaixo do tamanho mínimo…". Procurar a solução deste número na tabela da NF-e leva ao erro errado — e é o que acontece hoje, porque só a NF-e tem página para cada código. O Buscador NCM cataloga 1097 códigos de 13 documentos e diz, código a código, quando o sentido muda.

Provavelmente sim. O que identifica a rejeição é a MENSAGEM, não o número que aparece na tela: emissores e ERPs embrulham o texto oficial com um código próprio de protocolo, de sistema ou de lote, e por isso a mesma frase aparece com números diferentes em cada software. Se o texto bate com "O evento de apropriação de crédito individual só poderá ser registrado quando a modalidade da NF-e ABI referenciada for diferente de ““02. Arrematação, adjudicação ou remição”", o código do NF-e ABI é o 950. No Buscador NCM dá para colar a mensagem inteira, com o embrulho do emissor junto, e chegar ao código.

Sim. A regra é marcada como obrigatória no manual do NF-e ABI, então a validação vale para todos os autorizadores e o documento não é autorizado enquanto a condição persistir. Corrigir o XML e retransmitir é o caminho: o documento rejeitado não existe juridicamente e não precisa ser cancelado.

A regra cita a tag modOper no XML do NF-e ABI. Conferir o valor exatamente nesse caminho é mais rápido que procurar pela mensagem, porque a mesma mensagem vem embrulhada com códigos de protocolo diferentes em cada software emissor. O leiaute completo do NF-e ABI, lidos do Anexo I do manual, versão final v1.00a, está publicado no Buscador NCM.

Desde 01/12/2026. A obrigatoriedade de emitir NF-e ABI vem do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, que fixou o calendário dos 18 documentos fiscais eletrônicos do IBS e da CBS. O Buscador NCM publica o cronograma inteiro, com a data de cada documento e as hipóteses que têm prazo próprio. A nota da venda de imóvel: documento criado pela reforma tributária para as operações com bens imóveis, que passaram a ser tributadas por IBS e CBS.