Rejeição 815: Código Município do Adquirente da Operação inexistente
Código devolvido pelo autorizador do NF-e ABI, modelo 77 — A nota da venda de imóvel: documento criado pela reforma tributária para as operações com bens imóveis, que passaram a ser tributadas por IBS e CBS. A validação está na seção Regras de Negócio específicas do manual oficial.
O que dispara a rejeição 815?
A regra de validação oficial, no texto do manual:
Se endereço do Adquirente da Operação não é no Exterior (enderTransmit/UF <> “EX"): → Código Município do Adquirente da Operação inexistente (Tabela Municípios IBGE)
Como corrigir a rejeição 815?
- 1 Localize no XML do NF-e ABI o ponto descrito pela regra — ela descreve a condição em prosa, sem citar a tag.
- 2 Corrija e retransmita. O NF-e ABI rejeitado não existe juridicamente: não precisa ser cancelado, e o número pode ser reaproveitado.
- 3 Se a mensagem do seu emissor vier com um número diferente deste, é embrulho do software — quem identifica o erro é a mensagem, não o código de protocolo do ERP.
Que outras rejeições do NF-e ABI são do mesmo assunto?
Mesma seção do manual — Regras de Negócio específicas.
Perguntas frequentes
O que significa a rejeição 815 do NF-e ABI?
"Código Município do Adquirente da Operação inexistente" — é a mensagem oficial da rejeição 815 do NF-e ABI, modelo 77, catalogada no Buscador NCM. A nota da venda de imóvel: documento criado pela reforma tributária para as operações com bens imóveis, que passaram a ser tributadas por IBS e CBS. A validação está na seção "Regras de Negócio específicas" do manual oficial.
Como resolver a rejeição 815 do NF-e ABI?
Abra o XML do NF-e ABI e confira o valor contra a condição da regra. Corrija e retransmita: o NF-e ABI rejeitado não existe juridicamente, não precisa ser cancelado e o número pode ser reaproveitado.
A rejeição 815 quer dizer a mesma coisa em outro documento fiscal?
Não. O número 815 aparece em 4 documentos fiscais eletrônicos e carrega 4 significados diferentes. No NF-e ABI ele é "Código Município do Adquirente da Operação inexistente"; no CT-e OS é "Não é permitido referenciar CTe cancelado para este tipo de serviço"; no DC-e é "Chave de acesso no QR Code difere da Chave de Acesso da DCe"; no NF-e é "Valor do ICMS Interestadual para UF de Destino difere do calculado…". Procurar a solução deste número na tabela da NF-e leva ao erro errado — e é o que acontece hoje, porque só a NF-e tem página para cada código. O Buscador NCM cataloga 1097 códigos de 13 documentos e diz, código a código, quando o sentido muda.
O meu emissor mostrou outro número junto dessa mensagem. É o mesmo erro?
Provavelmente sim. O que identifica a rejeição é a MENSAGEM, não o número que aparece na tela: emissores e ERPs embrulham o texto oficial com um código próprio de protocolo, de sistema ou de lote, e por isso a mesma frase aparece com números diferentes em cada software. Se o texto bate com "Código Município do Adquirente da Operação inexistente", o código do NF-e ABI é o 815. No Buscador NCM dá para colar a mensagem inteira, com o embrulho do emissor junto, e chegar ao código.
A SEFAZ rejeita mesmo o NF-e ABI pelo código 815?
Sim. A regra é marcada como obrigatória no manual do NF-e ABI, então a validação vale para todos os autorizadores e o documento não é autorizado enquanto a condição persistir. Corrigir o XML e retransmitir é o caminho: o documento rejeitado não existe juridicamente e não precisa ser cancelado.
Desde quando o NF-e ABI é obrigatório?
Desde 01/12/2026. A obrigatoriedade de emitir NF-e ABI vem do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, que fixou o calendário dos 18 documentos fiscais eletrônicos do IBS e da CBS. O Buscador NCM publica o cronograma inteiro, com a data de cada documento e as hipóteses que têm prazo próprio. A nota da venda de imóvel: documento criado pela reforma tributária para as operações com bens imóveis, que passaram a ser tributadas por IBS e CBS.