pDevTrib
Percentual de devolução do tributo, conforme LC 214/25 art. 118.
O que o arquivo aceita neste campo
- Ocorrência
- 0-1
- Tamanho
- —
- Tipo no manual
- —
- Tipo no esquema
- TDec_0302_04RTC
O mesmo nome em outros documentos fiscais — 7
pDevTrib aparece no leiaute de outros documentos, e isso não quer dizer que seja o mesmo campo: cada um tem manual, regra e às vezes tipo próprios. Aplicar a regra de
um documento no outro é o erro que esta lista existe para evitar.
| Documento | O que o leiaute dele diz | Tipo |
|---|---|---|
| BP-e | Percentual de devolução do tributo, conforme LC 214/25 art. 118. | TDec_0302_04RTC |
| CT-e | Percentual de devolução do tributo, conforme LC 214/25 art. 118. | TDec_0302_04RTC |
| CT-e OS | Percentual de devolução do tributo, conforme LC 214/25 art. 118. | TDec_0302_04RTC |
| NF-e | Percentual de devolução do tributo, conforme LC 214/25 art. 118. | TDec_0302_04RTC |
| NF3e | Percentual de devolução do tributo, conforme LC 214/25 art. 118. | TDec_0302_04RTC |
| NFAg | Percentual de devolução do tributo, conforme LC 214/25 art. 118. | TDec_0302_04RTC |
| NFGas | Percentual de devolução do tributo, conforme LC 214/25 art. 118. | TDec_0302_04RTC |
Perguntas frequentes
O que é o campo pDevTrib da NFCom?
Percentual de devolução do tributo, conforme LC 214/25 art. 118.
pDevTrib na NFCom é o mesmo campo dos outros documentos fiscais?
O nome se repete em 7 outros documentos (BP-e, CT-e, CT-e OS, NF-e, NF3e, NFAg, NFGas), e isso não quer dizer que seja o mesmo campo: cada documento tem manual próprio, regra própria e às vezes tipo diferente. Aplicar a regra de um no outro é erro comum e caro. O Buscador NCM mostra a redação de cada documento lado a lado.
Desde quando a NFCom é obrigatória?
Desde 1º de outubro de 2026, pelo inciso X do art. 1º do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026. A NFCom é a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62, emitida por prestadoras de telefonia, internet e TV por assinatura, e não se confunde com a NFC-e, que é do varejo.