LESSIN Sem Similar Nacional

NCM 8708.50.19

Outros

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II LESSIN

12.6%

II TEC (cheia)

−12.6 p.p.

Economia II

ICMS Interestadual

IPI: 3.25% · II TEC: 12.6%

✓ Oficial · 16 de setembro de 2026

Verifique a vigência antes de aplicar

Alíquotas LESSIN podem ter vigência limitada. Confirme no Portal Siscomex antes de usar na DI/DUIMP.

Grupo Auto-Redução

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Ex	Alíquota IIe a cota, quando houver	Atos	Fundamento	Vigência
4	0%	284/2021	Res. Gecex 284/2021 (Autopeças Não-Produzidas)	21/12/2021 → 31/12/2026
5	0%	284/2021	Res. Gecex 284/2021 (Autopeças Não-Produzidas)	21/12/2021 → 31/12/2026
6	0%	312/2022	Res. Gecex 284/2021 (Autopeças Não-Produzidas)	24/02/2022 → 31/03/2027
7	0%	312/2022	Res. Gecex 284/2021 (Autopeças Não-Produzidas)	24/02/2022 → 31/03/2027
8	0%	312/2022	Res. Gecex 284/2021 (Autopeças Não-Produzidas)	24/02/2022 → 31/03/2027
9	0%	392/2022	Res. Gecex 284/2021 (Autopeças Não-Produzidas)	30/08/2022 → 31/03/2027
10	0%	465/2023	Res. Gecex 284/2021 (Autopeças Não-Produzidas)	20/03/2023 → 30/06/2027
11	0%	465/2023	Res. Gecex 284/2021 (Autopeças Não-Produzidas)	20/03/2023 → 30/06/2027
15	0%	863/2026	Res. Gecex 284/2021 (Autopeças Não-Produzidas)	20/02/2026 → 31/01/2028

Impacto fiscal da LESSIN neste NCM

▸ Imposto de Importação: reduzido de 12.6% para 0% (−12.6 p.p.)
▸ ICMS interestadual: 4% para importados sem similar nacional (Res. SF 13/2012)
▸ Classificação: sem similar nacional — impacta Ex-Tarifário, compras públicas (Lei 14.133/2021) e regimes aduaneiros especiais

Perguntas frequentes

O NCM 8708.50.19 está na LESSIN?

Sim. O NCM 8708.50.19 (Outros) consta na LESSIN no grupo Auto-Redução, com alíquota de II reduzida para 0% conforme Resolução Gecex nº 553/2024 (alt. 822/2025).

Qual a economia de II para o NCM 8708.50.19 pela LESSIN?

A TEC para este NCM é 12.6%. Com a LESSIN, cai para 0%, economia de 12.6 p.p. no Imposto de Importação por operação.

O ICMS interestadual de 4% aplica ao NCM 8708.50.19?

Bens importados sem similar na LESSIN estão sujeitos a ICMS interestadual de 4% (Res. SF 13/2012). Para 8708.50.19, aplica-se desde que importado e sem industrialização que altere características originais.

Alguma alocação LESSIN do NCM 8708.50.19 tem vigência limitada?

Sim. Algumas entradas possuem data de término. Verifique a tabela e confirme no Portal Siscomex antes de aplicar na DI/DUIMP.