LESSIN Sem Similar Nacional
NCM 8703.80.00
- Outros veículos, equipados unicamente com motor elétrico para propulsão
← Ver dados tributários completos deste NCM0.14%
II LESSIN
35%
II TEC (cheia)
−34.86 p.p.
Economia II
4%
ICMS Interestadual
IPI: 18.81% · II TEC: 35%
✓ Oficial · 16 de outubro de 2026 LESSIN — Lista de Bens e Mercadorias Sem Similar Nacional — Resolução Gecex nº 553/2024, alterada pelas Res. Gecex nº 575/2024, 645/2024, 708/2025, 785/2025, 813/2025 e 822/2025 (lista publicada pelo MDIC em 16/09/2026) · CAMEX/MDICVerifique a vigência antes de aplicar
Alíquotas LESSIN podem ter vigência limitada. Confirme no Portal Siscomex antes de usar na DI/DUIMP.
Grupo Cronograma
Ver todos do grupo →| Ex | Alíquota IIe a cota, quando houver | Atos |
|---|---|---|
| 7 | 0.14% | 774/2025; 774/2025 - RET |
| 14 | 0% até 97.500.000 US$ FOB | 927/2026 |
Impacto fiscal da LESSIN neste NCM
- ▸ Imposto de Importação: reduzido de 35% para 0.14% (−34.86 p.p.)
- ▸ ICMS interestadual: 4% para importados sem similar nacional (Res. SF 13/2012)
- ▸ Classificação: sem similar nacional — impacta Ex-Tarifário, compras públicas (Lei 14.133/2021) e regimes aduaneiros especiais
Perguntas frequentes
O NCM 8703.80.00 está na LESSIN?
Sim. O NCM 8703.80.00 (- Outros veículos, equipados unicamente com motor elétrico p…) consta na LESSIN no grupo Cronograma, com alíquota de II reduzida para 0.14% conforme Resolução Gecex nº 553/2024 (alt. 822/2025), na lista da CAMEX/MDIC que o Buscador NCM publica.
Qual a economia de II para o NCM 8703.80.00 pela LESSIN?
A TEC para este NCM é 35%. Com a LESSIN, cai para 0.14%, economia de 34.86 p.p. no Imposto de Importação por operação.
O ICMS interestadual de 4% aplica ao NCM 8703.80.00?
Bens importados sem similar na LESSIN estão sujeitos a ICMS interestadual de 4% (Res. SF 13/2012). Para 8703.80.00, aplica-se desde que importado e sem industrialização que altere características originais.
Alguma alocação LESSIN do NCM 8703.80.00 tem vigência limitada?
Sim. Algumas entradas possuem data de término. A ficha do NCM 8703.80.00 no Buscador NCM mostra a vigência de cada alocação. Confirme no Portal Siscomex antes de aplicar na DI ou na Duimp.
A alíquota reduzida do NCM 8703.80.00 vale para qualquer quantidade?
Não. Uma entrada deste NCM tem COTA: a alíquota reduzida vale até 97.500.000 US$ FOB. Esgotada a cota, a importação volta à alíquota cheia do Imposto de Importação. A cota é do ato que concedeu o benefício e é consumida pelo conjunto dos importadores, não por empresa — por isso o saldo tem de ser conferido no Portal Siscomex antes de fechar a operação, e não presumido pela data de vigência.