LESSIN Sem Similar Nacional

NCM 8538.90.90

Outras

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0.02%

II LESSIN

16%

II TEC (cheia)

−15.98 p.p.

Economia II

ICMS Interestadual

IPI: 9.75% · II TEC: 16%

✓ Oficial · 11 de março de 2024

Verifique a vigência antes de aplicar

Alíquotas LESSIN podem ter vigência limitada. Confirme no Portal Siscomex antes de usar na DI/DUIMP.

Grupo Auto-Redução

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Ex	Alíquota II	Atos	Fundamento	Vigência
1	0.02%	545/2023	Inciso I - Alínea "c"	01/01/2024 → vigente
2	0.02%	545/2023	Inciso I - Alínea "c"	01/01/2024 → vigente
003	0.02%	284/2021	Inciso I - Alínea "c"	01/01/2022 → vigente
004	0.02%	284/2021	Inciso I - Alínea "c"	01/01/2022 → vigente
005	0.02%	284/2021	Inciso I - Alínea "c"	01/01/2022 → vigente
006	0.02%	284/2021	Inciso I - Alínea "c"	01/01/2022 → vigente
007	0.02%	284/2021	Inciso I - Alínea "c"	01/01/2022 → vigente
008	0.02%	284/2021	Inciso I - Alínea "c"	01/01/2022 → vigente
009	0.02%	284/2021	Inciso I - Alínea "c"	01/01/2022 → vigente
010	0.02%	284/2021	Inciso I - Alínea "c"	01/01/2022 → vigente
011	0.02%	284/2021	Inciso I - Alínea "c"	01/01/2022 → vigente
012	0.02%	284/2021	Inciso I - Alínea "c"	01/01/2022 → vigente
013	0.02%	336/2022	Inciso I - Alínea "c"	16/05/2022 → vigente
014	0.02%	284/2021	Inciso I - Alínea "c"	01/01/2022 → vigente
015	0.02%	284/2021	Inciso I - Alínea "c"	01/01/2022 → vigente
016	0.02%	312/2022	Inciso I - Alínea "c"	09/03/2022 → vigente
017	0.02%	312/2022	Inciso I - Alínea "c"	09/03/2022 → vigente
018	0.02%	312/2022	Inciso I - Alínea "c"	09/03/2022 → vigente
019	0.02%	392/2022	Inciso I - Alínea "c"	07/09/2022 → vigente
020	0.02%	392/2022	Inciso I - Alínea "c"	07/09/2022 → vigente
021	0.02%	392/2022	Inciso I - Alínea "c"	07/09/2022 → vigente
022	0.02%	392/2022	Inciso I - Alínea "c"	07/09/2022 → vigente
023	0.02%	392/2022	Inciso I - Alínea "c"	07/09/2022 → vigente
24	0.02%	465/2023	Inciso I - Alínea "c"	28/03/2023 → vigente
25	0.02%	465/2023	Inciso I - Alínea "c"	28/03/2023 → vigente
26	0.02%	465/2023	Inciso I - Alínea "c"	28/03/2023 → vigente
27	0.02%	465/2023	Inciso I - Alínea "c"	28/03/2023 → vigente
28	0.02%	524/2023	Inciso I - Alínea "c"	02/10/2023 → vigente

Impacto fiscal da LESSIN neste NCM

▸ Imposto de Importação: reduzido de 16% para 0.02% (−15.98 p.p.)
▸ ICMS interestadual: 4% para importados sem similar nacional (Res. SF 13/2012)
▸ Classificação: sem similar nacional — impacta Ex-Tarifário, compras públicas (Lei 14.133/2021) e regimes aduaneiros especiais

Perguntas frequentes

O NCM 8538.90.90 está na LESSIN?

Sim. O NCM 8538.90.90 (Outras) consta na LESSIN no grupo Auto-Redução, com alíquota de II reduzida para 0.02% conforme Resolução Gecex nº 553/2024.

Qual a economia de II para o NCM 8538.90.90 pela LESSIN?

A TEC para este NCM é 16%. Com a LESSIN, cai para 0.02%, economia de 15.98 p.p. no Imposto de Importação por operação.

O ICMS interestadual de 4% aplica ao NCM 8538.90.90?

Bens importados sem similar na LESSIN estão sujeitos a ICMS interestadual de 4% (Res. SF 13/2012). Para 8538.90.90, aplica-se desde que importado e sem industrialização que altere características originais.