LESSIN Sem Similar Nacional
NCM 8517.62.52
Terminais ou repetidores sobre linhas de fibras ópticas, com velocidade de transmissão superior a 2,5 Gbit/s
← Ver dados tributários completos deste NCM0%
II LESSIN
0%
II TEC (cheia)
4%
ICMS Interestadual
IPI: 9.75% · II TEC: 0%
✓ Oficial · 01 de dezembro de 2025Verifique a vigência antes de aplicar
Alíquotas LESSIN podem ter vigência limitada. Confirme no Portal Siscomex antes de usar na DI/DUIMP.
Grupo TEB
Ver todos do grupo →| Ex | Alíquota II | Atos |
|---|---|---|
| — | 0% | 391/2022 |
Grupo Ex-BIT
Ver todos do grupo →| Ex | Alíquota II | Atos |
|---|---|---|
| 1 | 0% | 428/2022 |
| 2 | 0% | 443/2022 |
| 3 | 0% | 461/2023; 461/2023 - RET |
| 4 | 0% | 476/2023 |
Impacto fiscal da LESSIN neste NCM
- ▸ Imposto de Importação: reduzido de 0% para 0%
- ▸ ICMS interestadual: 4% para importados sem similar nacional (Res. SF 13/2012)
- ▸ Classificação: sem similar nacional — impacta Ex-Tarifário, compras públicas (Lei 14.133/2021) e regimes aduaneiros especiais
Perguntas frequentes
O NCM 8517.62.52 está na LESSIN?
Sim. O NCM 8517.62.52 (Terminais ou repetidores sobre linhas de fibras ópticas, com…) consta na LESSIN nos grupos TEB, Ex-BIT, com alíquota de II reduzida para 0% conforme Resolução Gecex nº 553/2024 (alt. 822/2025).
Qual a economia de II para o NCM 8517.62.52 pela LESSIN?
A alíquota LESSIN é 0%, mesma da TEC (0%). O benefício está na classificação como sem similar nacional, impactando ICMS interestadual (4% pela Res. SF 13/2012).
O ICMS interestadual de 4% aplica ao NCM 8517.62.52?
Bens importados sem similar na LESSIN estão sujeitos a ICMS interestadual de 4% (Res. SF 13/2012). Para 8517.62.52, aplica-se desde que importado e sem industrialização que altere características originais.
Alguma alocação LESSIN do NCM 8517.62.52 tem vigência limitada?
Sim. Algumas entradas possuem data de término. Verifique a tabela acima e confirme no Portal Siscomex antes de aplicar na DI/DUIMP.