LESSIN Sem Similar Nacional

NCM 8517.61.99

Outras

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0.02%

II LESSIN

16%

II TEC (cheia)

−15.98 p.p.

Economia II

ICMS Interestadual

IPI: 9.75% · II TEC: 16%

✓ Oficial · 01 de dezembro de 2025

Verifique a vigência antes de aplicar

Alíquotas LESSIN podem ter vigência limitada. Confirme no Portal Siscomex antes de usar na DI/DUIMP.

Grupo Auto-Redução

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Ex	Alíquota II	Atos	Fundamento	Vigência
1	0.02%	545/2023	Inciso I - Alínea "c"	01/01/2024 → vigente
013	0.02%	392/2022	Inciso I - Alínea "c"	07/09/2022 → vigente

Grupo LEBIT/BK

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Ex	Alíquota II	Atos	Fundamento	Vigência
—	0%	318/2022	Inciso I - Alínea "a"	01/04/2022 → vigente

Grupo Ex-BIT

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Ex	Alíquota II	Atos	Fundamento	Vigência
2	0%	323/2022	Inciso I - Alínea "f"	01/05/2022 → 31/12/2025
3	0%	323/2022	Inciso I - Alínea "f"	01/05/2022 → 31/12/2025
4	0%	323/2022	Inciso I - Alínea "f"	01/05/2022 → 31/12/2025
5	0%	323/2022; 573/2024	Inciso I - Alínea "f"	01/05/2022 → 23/05/2024
6	0%	323/2022; 573/2024	Inciso I - Alínea "f"	01/05/2022 → 23/05/2024
7	0%	323/2022	Inciso I - Alínea "f"	01/05/2022 → 31/12/2025
8	0%	323/2022	Inciso I - Alínea "f"	01/05/2022 → 31/12/2025
9	0%	323/2022	Inciso I - Alínea "f"	01/05/2022 → 31/12/2025
10	0%	323/2022	Inciso I - Alínea "f"	01/05/2022 → 31/12/2025
11	0%	323/2022	Inciso I - Alínea "f"	01/05/2022 → 31/12/2025
12	0%	323/2022	Inciso I - Alínea "f"	01/05/2022 → 31/12/2025

Impacto fiscal da LESSIN neste NCM

▸ Imposto de Importação: reduzido de 16% para 0.02% (−15.98 p.p.)
▸ ICMS interestadual: 4% para importados sem similar nacional (Res. SF 13/2012)
▸ Classificação: sem similar nacional — impacta Ex-Tarifário, compras públicas (Lei 14.133/2021) e regimes aduaneiros especiais

Perguntas frequentes

O NCM 8517.61.99 está na LESSIN?

Sim. O NCM 8517.61.99 (Outras) consta na LESSIN nos grupos Auto-Redução, LEBIT/BK, Ex-BIT, com alíquota de II reduzida para 0.02% conforme Resolução Gecex nº 553/2024 (alt. 822/2025).

Qual a economia de II para o NCM 8517.61.99 pela LESSIN?

A TEC para este NCM é 16%. Com a LESSIN, cai para 0.02%, economia de 15.98 p.p. no Imposto de Importação por operação.

O ICMS interestadual de 4% aplica ao NCM 8517.61.99?

Bens importados sem similar na LESSIN estão sujeitos a ICMS interestadual de 4% (Res. SF 13/2012). Para 8517.61.99, aplica-se desde que importado e sem industrialização que altere características originais.

Alguma alocação LESSIN do NCM 8517.61.99 tem vigência limitada?

Sim. Algumas entradas possuem data de término. Verifique a tabela acima e confirme no Portal Siscomex antes de aplicar na DI/DUIMP.