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LESSIN Sem Similar Nacional

NCM 8512.20.11

Faróis

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0.02%

II LESSIN

18%

II TEC (cheia)

−17.98 p.p.

Economia II

4%

ICMS Interestadual

IPI: 2.6% · II TEC: 18%

✓ Oficial · 01 de dezembro de 2025

Verifique a vigência antes de aplicar

Alíquotas LESSIN podem ter vigência limitada. Confirme no Portal Siscomex antes de usar na DI/DUIMP.

Grupo Auto-Redução

Ver todos do grupo →
Ex Alíquota II Atos
001 0.02% 284/2021
2 0.02% 545/2023
3 0.02% 545/2023
4 0.02% 545/2023
005 0.02% 284/2021
6 0.02% 545/2023
007 0.02% 284/2021
008 0.02% 284/2021
009 0.02% 284/2021
010 0.02% 336/2022
011 0.02% 284/2021
012 0.02% 284/2021
013 0.02% 284/2021
014 0.02% 284/2021
015 0.02% 359/2022
017 0.02% 284/2021
018 0.02% 284/2021
019 0.02% 284/2021
020 0.02% 284/2021
021 0.02% 284/2021
022 0.02% 284/2021
023 0.02% 284/2021
024 0.02% 284/2021
025 0.02% 284/2021
026 0.02% 312/2022
027 0.02% 312/2022
028 0.02% 312/2022
029 0.02% 392/2022
030 0.02% 392/2022
031 0.02% 392/2022
032 0.02% 392/2022
033 0.02% 392/2022
035 0.02% 392/2022
37 0.02% 465/2023
38 0.02% 465/2023
39 0.02% 465/2023
40 0.02% 465/2023
41 0.02% 465/2023
42 0.02% 465/2023
43 0.02% 465/2023
44 0.02% 465/2023
45 0.02% 465/2023
46 0.02% 465/2023
47 0.02% 465/2023
48 0.02% 465/2023
49 0.02% 513/2023
50 0.02% 524/2023
51 0.02% 536/2023
52 0.02% 536/2023
53 0.02% 545/2023
54 0.02% 574/2024

Impacto fiscal da LESSIN neste NCM

  • Imposto de Importação: reduzido de 18% para 0.02% (−17.98 p.p.)
  • ICMS interestadual: 4% para importados sem similar nacional (Res. SF 13/2012)
  • Classificação: sem similar nacional — impacta Ex-Tarifário, compras públicas (Lei 14.133/2021) e regimes aduaneiros especiais

Perguntas frequentes

O NCM 8512.20.11 está na LESSIN?
Sim. O NCM 8512.20.11 (Faróis) consta na LESSIN no grupo Auto-Redução, com alíquota de II reduzida para 0.02% conforme Resolução Gecex nº 553/2024 (alt. 822/2025).
Qual a economia de II para o NCM 8512.20.11 pela LESSIN?
A TEC para este NCM é 18%. Com a LESSIN, cai para 0.02%, economia de 17.98 p.p. no Imposto de Importação por operação.
O ICMS interestadual de 4% aplica ao NCM 8512.20.11?
Bens importados sem similar na LESSIN estão sujeitos a ICMS interestadual de 4% (Res. SF 13/2012). Para 8512.20.11, aplica-se desde que importado e sem industrialização que altere características originais.