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LESSIN Sem Similar Nacional

NCM 8483.40.90

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0%

II LESSIN

12.6%

II TEC (cheia)

−12.6 p.p.

Economia II

4%

ICMS Interestadual

IPI: 0% · II TEC: 12.6% · 28 Ex-Tarifário(s)

✓ Oficial · 16 de outubro de 2026 LESSIN — Lista de Bens e Mercadorias Sem Similar Nacional — Resolução Gecex nº 553/2024, alterada pelas Res. Gecex nº 575/2024, 645/2024, 708/2025, 785/2025, 813/2025 e 822/2025 (lista publicada pelo MDIC em 16/09/2026) · CAMEX/MDIC

Verifique a vigência antes de aplicar

Alíquotas LESSIN podem ter vigência limitada. Confirme no Portal Siscomex antes de usar na DI/DUIMP.

Grupo Auto-Redução

Ver todos do grupo →
Ex Alíquota IIe a cota, quando houver Atos
1 0% 284/2021
2 0% 284/2021
3 0% 284/2021
4 0% 284/2021
7 0% 284/2021
8 0% 545/2023
9 0% 392/2022
17 0% 545/2023
18 0% 545/2023
19 0% 545/2023
23 0% 545/2023
29 0% 284/2021
30 0% 284/2021
199 0% 284/2021
200 0% 545/2023
201 0% 545/2023
229 0% 312/2022
230 0% 312/2022
231 0% 312/2022
232 0% 312/2022
239 0% 418/2022
246 0% 465/2023
247 0% 465/2023
248 0% 465/2023
249 0% 465/2023
250 0% 465/2023
251 0% 465/2023
252 0% 465/2023
253 0% 465/2023
254 0% 465/2023
255 0% 465/2023
256 0% 513/2023
260 0% 574/2024
261 0% 589/2024
267 0% 644/2024
268 0% 665 /2024
269 0% 665 /2024
271 0% 720/2025
272 0% 720/2025
273 0% 720/2025
274 0% 720/2025
275 0% 720/2025
276 0% 720/2025
277 0% 720/2025
278 0% 720/2025
279 0% 750/2025
280 0% 750/2025
281 0% 750/2025
282 0% 750/2025
283 0% 750/2025
284 0% 750/2025
285 0% 750/2025
287 0% 783/2025
288 0% 783/2025
289 0% 783/2025
290 0% 783/2025
291 0% 783/2025
292 0% 842/2025
293 0% 842/2025
294 0% 842/2025
295 0% 842/2025
296 0% 842/2025
297 0% 842/2025
298 0% 842/2025
299 0% 842/2025
300 0% 863/2026
301 0% 863/2026

Grupo Ex-Tarifário BIT/BK

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Ex Alíquota IIe a cota, quando houver Atos
212 0% 823/2025
216 0% 823/2025
221 0% 823/2025
223 0% 823/2025
224 0% 823/2025
236 0% 823/2025
237 0% 808/2025
238 0% 808/2025
241 0% 823/2025
242 0% 823/2025
243 0% 823/2025
244 0% 823/2025
257 0% 823/2025
258 0% 823/2025
263 0% 823/2025
264 0% 823/2025
265 0% 823/2025
286 0% 823/2025
305 0% 894/2026
306 0% 913/2026
307 0% 913/2026
308 0% 932/2026
309 0% 932/2026
310 0% 932/2026
311 0% 932/2026
312 0% 943/2026
313 0% 953/2026
314 0% 953/2026

Impacto fiscal da LESSIN neste NCM

  • ▸ Imposto de Importação: reduzido de 12.6% para 0% (−12.6 p.p.)
  • ▸ ICMS interestadual: 4% para importados sem similar nacional (Res. SF 13/2012)
  • ▸ Classificação: sem similar nacional — impacta Ex-Tarifário, compras públicas (Lei 14.133/2021) e regimes aduaneiros especiais

Perguntas frequentes

O NCM 8483.40.90 está na LESSIN?
Sim. O NCM 8483.40.90 (Outros) consta na LESSIN nos grupos Auto-Redução, Ex-Tarifário BIT/BK, com alíquota de II reduzida para 0% conforme Resolução Gecex nº 553/2024 (alt. 822/2025), na lista da CAMEX/MDIC que o Buscador NCM publica.
Qual a economia de II para o NCM 8483.40.90 pela LESSIN?
A TEC para este NCM é 12.6%. Com a LESSIN, cai para 0%, economia de 12.6 p.p. no Imposto de Importação por operação.
O ICMS interestadual de 4% aplica ao NCM 8483.40.90?
Bens importados sem similar na LESSIN estão sujeitos a ICMS interestadual de 4% (Res. SF 13/2012). Para 8483.40.90, aplica-se desde que importado e sem industrialização que altere características originais.
Alguma alocação LESSIN do NCM 8483.40.90 tem vigência limitada?
Sim. Algumas entradas possuem data de término. A ficha do NCM 8483.40.90 no Buscador NCM mostra a vigência de cada alocação. Confirme no Portal Siscomex antes de aplicar na DI ou na Duimp.
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