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LESSIN Sem Similar Nacional

NCM 8438.50.00

- Máquinas e aparelhos para preparação de carnes

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0%

II LESSIN

12.6%

II TEC (cheia)

−12.6 p.p.

Economia II

4%

ICMS Interestadual

IPI: 0% · II TEC: 12.6% · 51 Ex-Tarifário(s)

✓ Oficial · 16 de outubro de 2026 LESSIN — Lista de Bens e Mercadorias Sem Similar Nacional — Resolução Gecex nº 553/2024, alterada pelas Res. Gecex nº 575/2024, 645/2024, 708/2025, 785/2025, 813/2025 e 822/2025 (lista publicada pelo MDIC em 16/09/2026) · CAMEX/MDIC

Verifique a vigência antes de aplicar

Alíquotas LESSIN podem ter vigência limitada. Confirme no Portal Siscomex antes de usar na DI/DUIMP.

Grupo Ex-Tarifário BIT/BK

Ver todos do grupo →
Ex Alíquota IIe a cota, quando houver Atos
190 0% 823/2025
245 0% 823/2025
298 0% 823/2025
323 0% 823/2025
346 0% 823/2025
448 0% 808/2025
451 0% 871/2026
457 0% 823/2025
464 0% 823/2025
469 0% 823/2025
470 0% 823/2025
471 0% 823/2025
472 0% 823/2025
473 0% 823/2025
474 0% 823/2025
475 0% 792/2025
476 0% 792/2025
477 0% 839/2025
478 0% 839/2025
479 0% 860/2026
480 0% 860/2026
481 0% 860/2026
482 0% 871/2026
483 0% 871/2026
484 0% 894/2026
485 0% 894/2026
486 0% 894/2026
487 0% 894/2026
488 0% 894/2026
489 0% 894/2026
490 0% 894/2026
491 0% 894/2026
492 0% 913/2026
493 0% 932/2026
494 0% 932/2026
495 0% 932/2026
496 0% 932/2026
497 0% 932/2026
498 0% 932/2026
499 0% 932/2026
500 0% 932/2026
501 0% 932/2026
502 0% 932/2026
503 0% 943/2026
504 0% 943/2026
505 0% 943/2026
506 0% 943/2026
507 0% 943/2026
508 0% 943/2026
509 0% 953/2026
510 0% 953/2026

Impacto fiscal da LESSIN neste NCM

  • ▸ Imposto de Importação: reduzido de 12.6% para 0% (−12.6 p.p.)
  • ▸ ICMS interestadual: 4% para importados sem similar nacional (Res. SF 13/2012)
  • ▸ Classificação: sem similar nacional — impacta Ex-Tarifário, compras públicas (Lei 14.133/2021) e regimes aduaneiros especiais

Perguntas frequentes

O NCM 8438.50.00 está na LESSIN?
Sim. O NCM 8438.50.00 (- Máquinas e aparelhos para preparação de carnes) consta na LESSIN no grupo Ex-Tarifário BIT/BK, com alíquota de II reduzida para 0% conforme Resolução Gecex nº 553/2024 (alt. 822/2025), na lista da CAMEX/MDIC que o Buscador NCM publica.
Qual a economia de II para o NCM 8438.50.00 pela LESSIN?
A TEC para este NCM é 12.6%. Com a LESSIN, cai para 0%, economia de 12.6 p.p. no Imposto de Importação por operação.
O ICMS interestadual de 4% aplica ao NCM 8438.50.00?
Bens importados sem similar na LESSIN estão sujeitos a ICMS interestadual de 4% (Res. SF 13/2012). Para 8438.50.00, aplica-se desde que importado e sem industrialização que altere características originais.
Alguma alocação LESSIN do NCM 8438.50.00 tem vigência limitada?
Sim. Algumas entradas possuem data de término. A ficha do NCM 8438.50.00 no Buscador NCM mostra a vigência de cada alocação. Confirme no Portal Siscomex antes de aplicar na DI ou na Duimp.
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