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LESSIN Sem Similar Nacional

NCM 8424.90.90

Outras

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0%

II LESSIN

12.6%

II TEC (cheia)

−12.6 p.p.

Economia II

4%

ICMS Interestadual

IPI: 3.25% · II TEC: 12.6% · 53 Ex-Tarifário(s)

✓ Oficial · 16 de outubro de 2026 LESSIN — Lista de Bens e Mercadorias Sem Similar Nacional — Resolução Gecex nº 553/2024, alterada pelas Res. Gecex nº 575/2024, 645/2024, 708/2025, 785/2025, 813/2025 e 822/2025 (lista publicada pelo MDIC em 16/09/2026) · CAMEX/MDIC

Verifique a vigência antes de aplicar

Alíquotas LESSIN podem ter vigência limitada. Confirme no Portal Siscomex antes de usar na DI/DUIMP.

Grupo Auto-Redução

Ver todos do grupo →
Ex Alíquota IIe a cota, quando houver Atos
1 0% 284/2021
2 0% 284/2021
3 0% 284/2021
4 0% 284/2021
5 0% 392/2022
6 0% 392/2022
54 0% 336/2022
61 0% 284/2021
62 0% 284/2021
67 0% 284/2021
68 0% 284/2021
69 0% 284/2021
70 0% 284/2021
71 0% 284/2021
72 0% 284/2021
105 0% 312/2022
106 0% 312/2022
122 0% 465/2023
146 0% 536/2023
147 0% 574/2024
148 0% 574/2024
149 0% 574/2024
150 0% 574/2024
151 0% 589/2024
161 0% 665 /2024
162 0% 720/2025
163 0% 720/2025
164 0% 720/2025
165 0% 750/2025
166 0% 750/2025
167 0% 750/2025
170 0% 863/2026
171 0% 863/2026
172 0% 863/2026
173 0% 863/2026
174 0% 863/2026
175 0% 863/2026

Grupo Ex-Tarifário BIT/BK

Ver todos do grupo →
Ex Alíquota IIe a cota, quando houver Atos
029 0% 839/2025
030 0% 839/2025
042 0% 823/2025
051 0% 823/2025
052 0% 823/2025
058 0% 839/2025
060 0% 839/2025
064 0% 839/2025
073 0% 839/2025
076 0% 823/2025
097 0% 823/2025
107 0% 839/2025
108 0% 839/2025
110 0% 823/2025
112 0% 808/2025
113 0% 823/2025
114 0% 823/2025
115 0% 823/2025
117 0% 808/2025
118 0% 808/2025
121 0% 823/2025
123 0% 823/2025
124 0% 823/2025
126 0% 823/2025
127 0% 823/2025
129 0% 808/2025
130 0% 823/2025
131 0% 823/2025
132 0% 823/2025
133 0% 823/2025
134 0% 823/2025
137 0% 823/2025
139 0% 823/2025
142 0% 823/2025
144 0% 823/2025
145 0% 823/2025
152 0% 823/2025
154 0% 823/2025
160 0% 808/2025
168 0% 823/2025
169 0% 823/2025
176 0% 894/2026
177 0% 932/2026
178 0% 932/2026
179 0% 932/2026
180 0% 932/2026
181 0% 943/2026
182 0% 943/2026
183 0% 943/2026
184 0% 943/2026
185 0% 953/2026
186 0% 953/2026
187 0% 953/2026

Impacto fiscal da LESSIN neste NCM

  • ▸ Imposto de Importação: reduzido de 12.6% para 0% (−12.6 p.p.)
  • ▸ ICMS interestadual: 4% para importados sem similar nacional (Res. SF 13/2012)
  • ▸ Classificação: sem similar nacional — impacta Ex-Tarifário, compras públicas (Lei 14.133/2021) e regimes aduaneiros especiais

Perguntas frequentes

O NCM 8424.90.90 está na LESSIN?
Sim. O NCM 8424.90.90 (Outras) consta na LESSIN nos grupos Auto-Redução, Ex-Tarifário BIT/BK, com alíquota de II reduzida para 0% conforme Resolução Gecex nº 553/2024 (alt. 822/2025), na lista da CAMEX/MDIC que o Buscador NCM publica.
Qual a economia de II para o NCM 8424.90.90 pela LESSIN?
A TEC para este NCM é 12.6%. Com a LESSIN, cai para 0%, economia de 12.6 p.p. no Imposto de Importação por operação.
O ICMS interestadual de 4% aplica ao NCM 8424.90.90?
Bens importados sem similar na LESSIN estão sujeitos a ICMS interestadual de 4% (Res. SF 13/2012). Para 8424.90.90, aplica-se desde que importado e sem industrialização que altere características originais.
Alguma alocação LESSIN do NCM 8424.90.90 tem vigência limitada?
Sim. Algumas entradas possuem data de término. A ficha do NCM 8424.90.90 no Buscador NCM mostra a vigência de cada alocação. Confirme no Portal Siscomex antes de aplicar na DI ou na Duimp.
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