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LESSIN Sem Similar Nacional

NCM 8424.89.90

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0%

II LESSIN

12.6%

II TEC (cheia)

−12.6 p.p.

Economia II

4%

ICMS Interestadual

IPI: 3.25% · II TEC: 12.6% · 63 Ex-Tarifário(s)

✓ Oficial · 16 de outubro de 2026 LESSIN — Lista de Bens e Mercadorias Sem Similar Nacional — Resolução Gecex nº 553/2024, alterada pelas Res. Gecex nº 575/2024, 645/2024, 708/2025, 785/2025, 813/2025 e 822/2025 (lista publicada pelo MDIC em 16/09/2026) · CAMEX/MDIC

Verifique a vigência antes de aplicar

Alíquotas LESSIN podem ter vigência limitada. Confirme no Portal Siscomex antes de usar na DI/DUIMP.

Grupo Auto-Redução

Ver todos do grupo →
Ex Alíquota IIe a cota, quando houver Atos
1 0% 284/2021

Grupo Ex-Tarifário BIT/BK

Ver todos do grupo →
Ex Alíquota IIe a cota, quando houver Atos
013 0% 839/2025
231 0% 839/2025
327 0% 823/2025
462 0% 839/2025
494 0% 871/2026
500 0% 823/2025
501 0% 823/2025
502 0% 823/2025
524 0% 839/2025
529 0% 823/2025
531 0% 823/2025
532 0% 839/2025
535 0% 823/2025
536 0% 839/2025
537 0% 839/2025
538 0% 839/2025
543 0% 823/2025
544 0% 823/2025
545 0% 823/2025
546 0% 823/2025
547 0% 780/2025
548 0% 780/2025
549 0% 780/2025
550 0% 792/2025
551 0% 895/2026
552 0% 808/2025
553 0% 860/2026
554 0% 860/2026
555 0% 860/2026
556 0% 860/2026
557 0% 860/2026
558 0% 871/2026
559 0% 871/2026
560 0% 871/2026
561 0% 871/2026
562 0% 871/2026
563 0% 871/2026
564 0% 894/2026
565 0% 894/2026
566 0% 913/2026
567 0% 932/2026
568 0% 932/2026
569 0% 932/2026
570 0% 932/2026
571 0% 943/2026
572 0% 943/2026
573 0% 943/2026
574 0% 943/2026
575 0% 943/2026
576 0% 943/2026
577 0% 943/2026
578 0% 943/2026
579 0% 943/2026
580 0% 953/2026
581 0% 953/2026
582 0% 953/2026
583 0% 953/2026
584 0% 953/2026
585 0% 953/2026
586 0% 953/2026
587 0% 953/2026
588 0% 953/2026
589 0% 953/2026

Impacto fiscal da LESSIN neste NCM

  • ▸ Imposto de Importação: reduzido de 12.6% para 0% (−12.6 p.p.)
  • ▸ ICMS interestadual: 4% para importados sem similar nacional (Res. SF 13/2012)
  • ▸ Classificação: sem similar nacional — impacta Ex-Tarifário, compras públicas (Lei 14.133/2021) e regimes aduaneiros especiais

Perguntas frequentes

O NCM 8424.89.90 está na LESSIN?
Sim. O NCM 8424.89.90 (Outros) consta na LESSIN nos grupos Auto-Redução, Ex-Tarifário BIT/BK, com alíquota de II reduzida para 0% conforme Resolução Gecex nº 553/2024 (alt. 822/2025), na lista da CAMEX/MDIC que o Buscador NCM publica.
Qual a economia de II para o NCM 8424.89.90 pela LESSIN?
A TEC para este NCM é 12.6%. Com a LESSIN, cai para 0%, economia de 12.6 p.p. no Imposto de Importação por operação.
O ICMS interestadual de 4% aplica ao NCM 8424.89.90?
Bens importados sem similar na LESSIN estão sujeitos a ICMS interestadual de 4% (Res. SF 13/2012). Para 8424.89.90, aplica-se desde que importado e sem industrialização que altere características originais.
Alguma alocação LESSIN do NCM 8424.89.90 tem vigência limitada?
Sim. Algumas entradas possuem data de término. A ficha do NCM 8424.89.90 no Buscador NCM mostra a vigência de cada alocação. Confirme no Portal Siscomex antes de aplicar na DI ou na Duimp.
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