LESSIN Sem Similar Nacional

NCM 8421.99.10

De aparelhos para filtrar ou depurar gases, da subposição 8421.39

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0.02%

II LESSIN

12.6%

II TEC (cheia)

−12.58 p.p.

Economia II

ICMS Interestadual

IPI: 5.2% · II TEC: 12.6% · 3 Ex-Tarifário(s)

✓ Oficial · 01 de dezembro de 2025

Verifique a vigência antes de aplicar

Alíquotas LESSIN podem ter vigência limitada. Confirme no Portal Siscomex antes de usar na DI/DUIMP.

Grupo Auto-Redução

Ver todos do grupo →

Ex	Alíquota II	Atos	Fundamento	Vigência
007	0.02%	336/2022	Inciso I - Alínea "c"	16/05/2022 → vigente
050	0.02%	312/2022	Inciso I - Alínea "c"	09/03/2022 → vigente
051	0.02%	312/2022	Inciso I - Alínea "c"	09/03/2022 → vigente
53	0.02%	465/2023	Inciso I - Alínea "c"	28/03/2023 → vigente
54	0.02%	465/2023	Inciso I - Alínea "c"	28/03/2023 → vigente
55	0.02%	465/2023	Inciso I - Alínea "c"	28/03/2023 → vigente
56	0.02%	513/2023	Inciso I - Alínea "c"	25/08/2023 → vigente
57	0.02%	513/2023	Inciso I - Alínea "c"	25/08/2023 → vigente
58	0.02%	513/2023	Inciso I - Alínea "c"	25/08/2023 → vigente
59	0.02%	513/2023	Inciso I - Alínea "c"	25/08/2023 → vigente
60	0.02%	513/2023	Inciso I - Alínea "c"	25/08/2023 → vigente
61	0.02%	513/2023	Inciso I - Alínea "c"	25/08/2023 → vigente
62	0.02%	513/2023	Inciso I - Alínea "c"	25/08/2023 → vigente
63	0.02%	513/2023	Inciso I - Alínea "c"	25/08/2023 → vigente
64	0.02%	513/2023	Inciso I - Alínea "c"	25/08/2023 → vigente
65	0.02%	513/2023	Inciso I - Alínea "c"	25/08/2023 → vigente
66	0.02%	513/2023	Inciso I - Alínea "c"	25/08/2023 → vigente
67	0.02%	513/2023	Inciso I - Alínea "c"	25/08/2023 → vigente
68	0.02%	513/2023	Inciso I - Alínea "c"	25/08/2023 → vigente
69	0.02%	513/2023	Inciso I - Alínea "c"	25/08/2023 → vigente
70	0.02%	513/2023	Inciso I - Alínea "c"	25/08/2023 → vigente
71	0.02%	513/2023	Inciso I - Alínea "c"	25/08/2023 → vigente
72	0.02%	513/2023	Inciso I - Alínea "c"	25/08/2023 → vigente
73	0.02%	513/2023	Inciso I - Alínea "c"	25/08/2023 → vigente
74	0.02%	513/2023	Inciso I - Alínea "c"	25/08/2023 → vigente

Grupo Ex-BK

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Ex	Alíquota II	Atos	Fundamento	Vigência
008	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
009	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
014	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
26	0%	322/2022; 573/2024	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 23/05/2024
052	0%	375/2022	Inciso I - Alínea "e"	04/08/2022 → 31/12/2025
75	0%	520/2023	Inciso I - Alínea "e"	02/10/2023 → 31/12/2025
76	0%	533/2023	Inciso I - Alínea "e"	28/11/2023 → 31/12/2025
77	0%	543/2023	Inciso I - Alínea "e"	25/12/2023 → 31/12/2025

Impacto fiscal da LESSIN neste NCM

▸ Imposto de Importação: reduzido de 12.6% para 0.02% (−12.58 p.p.)
▸ ICMS interestadual: 4% para importados sem similar nacional (Res. SF 13/2012)
▸ Classificação: sem similar nacional — impacta Ex-Tarifário, compras públicas (Lei 14.133/2021) e regimes aduaneiros especiais

Perguntas frequentes

O NCM 8421.99.10 está na LESSIN?

Sim. O NCM 8421.99.10 (De aparelhos para filtrar ou depurar gases, da subposição 84…) consta na LESSIN nos grupos Auto-Redução, Ex-BK, com alíquota de II reduzida para 0.02% conforme Resolução Gecex nº 553/2024 (alt. 822/2025).

Qual a economia de II para o NCM 8421.99.10 pela LESSIN?

A TEC para este NCM é 12.6%. Com a LESSIN, cai para 0.02%, economia de 12.58 p.p. no Imposto de Importação por operação.

O ICMS interestadual de 4% aplica ao NCM 8421.99.10?

Bens importados sem similar na LESSIN estão sujeitos a ICMS interestadual de 4% (Res. SF 13/2012). Para 8421.99.10, aplica-se desde que importado e sem industrialização que altere características originais.

Alguma alocação LESSIN do NCM 8421.99.10 tem vigência limitada?

Sim. Algumas entradas possuem data de término. Verifique a tabela acima e confirme no Portal Siscomex antes de aplicar na DI/DUIMP.