LESSIN Sem Similar Nacional

NCM 8421.99.10

Name: LESSIN NCM 8421.99.10 — De aparelhos para filtrar ou depura…
Creator: CAMEX/MDIC
License: https://creativecommons.org/publicdomain/mark/1.0/

De aparelhos para filtrar ou depurar gases, da subposição 8421.39

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II LESSIN

12.6%

II TEC (cheia)

−12.6 p.p.

Economia II

ICMS Interestadual

IPI: 5.2% · II TEC: 12.6% · 7 Ex-Tarifário(s)

✓ Oficial · 16 de outubro de 2026

Verifique a vigência antes de aplicar

Alíquotas LESSIN podem ter vigência limitada. Confirme no Portal Siscomex antes de usar na DI/DUIMP.

Grupo Auto-Redução

Ver todos do grupo →

Ex	Alíquota IIe a cota, quando houver	Atos	Fundamento	Vigência
50	0%	312/2022	Res. Gecex 284/2021 (Autopeças Não-Produzidas)	24/02/2022 → 31/03/2027
51	0%	312/2022	Res. Gecex 284/2021 (Autopeças Não-Produzidas)	24/02/2022 → 31/03/2027
53	0%	465/2023	Res. Gecex 284/2021 (Autopeças Não-Produzidas)	20/03/2023 → 30/06/2027
54	0%	465/2023	Res. Gecex 284/2021 (Autopeças Não-Produzidas)	20/03/2023 → 30/06/2027
55	0%	465/2023	Res. Gecex 284/2021 (Autopeças Não-Produzidas)	20/03/2023 → 30/06/2027
56	0%	513/2023	Res. Gecex 284/2021 (Autopeças Não-Produzidas)	16/08/2023 → 30/06/2027
57	0%	513/2023	Res. Gecex 284/2021 (Autopeças Não-Produzidas)	16/08/2023 → 30/06/2027
58	0%	513/2023	Res. Gecex 284/2021 (Autopeças Não-Produzidas)	16/08/2023 → 30/06/2027
59	0%	513/2023	Res. Gecex 284/2021 (Autopeças Não-Produzidas)	16/08/2023 → 30/06/2027
60	0%	513/2023	Res. Gecex 284/2021 (Autopeças Não-Produzidas)	16/08/2023 → 30/06/2027
61	0%	513/2023	Res. Gecex 284/2021 (Autopeças Não-Produzidas)	16/08/2023 → 30/06/2027
62	0%	513/2023	Res. Gecex 284/2021 (Autopeças Não-Produzidas)	16/08/2023 → 30/06/2027
63	0%	513/2023	Res. Gecex 284/2021 (Autopeças Não-Produzidas)	16/08/2023 → 30/06/2027
64	0%	513/2023	Res. Gecex 284/2021 (Autopeças Não-Produzidas)	16/08/2023 → 30/06/2027
65	0%	513/2023	Res. Gecex 284/2021 (Autopeças Não-Produzidas)	16/08/2023 → 30/06/2027
66	0%	513/2023	Res. Gecex 284/2021 (Autopeças Não-Produzidas)	16/08/2023 → 30/06/2027
67	0%	513/2023	Res. Gecex 284/2021 (Autopeças Não-Produzidas)	16/08/2023 → 30/06/2027
68	0%	513/2023	Res. Gecex 284/2021 (Autopeças Não-Produzidas)	16/08/2023 → 30/06/2027
69	0%	513/2023	Res. Gecex 284/2021 (Autopeças Não-Produzidas)	16/08/2023 → 30/06/2027
70	0%	513/2023	Res. Gecex 284/2021 (Autopeças Não-Produzidas)	16/08/2023 → 30/06/2027
71	0%	513/2023	Res. Gecex 284/2021 (Autopeças Não-Produzidas)	16/08/2023 → 30/06/2027
72	0%	513/2023	Res. Gecex 284/2021 (Autopeças Não-Produzidas)	16/08/2023 → 30/06/2027
73	0%	513/2023	Res. Gecex 284/2021 (Autopeças Não-Produzidas)	16/08/2023 → 30/06/2027
74	0%	513/2023	Res. Gecex 284/2021 (Autopeças Não-Produzidas)	16/08/2023 → 30/06/2027
79	0%	644/2024	Res. Gecex 284/2021 (Autopeças Não-Produzidas)	19/09/2024 → 30/09/2027
80	0%	720/2025	Res. Gecex 284/2021 (Autopeças Não-Produzidas)	10/04/2025 → 30/09/2027
81	0%	720/2025	Res. Gecex 284/2021 (Autopeças Não-Produzidas)	10/04/2025 → 30/09/2027

Grupo Ex-Tarifário BIT/BK

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Ex	Alíquota IIe a cota, quando houver	Atos	Fundamento	Vigência
014	0%	871/2026	Ex-Tarifário/BIT-BK	01/01/2026 → 31/12/2027
052	0%	823/2025	Ex-Tarifário/BIT-BK	12/12/2025 → 30/11/2027
078	0%	823/2025	Ex-Tarifário/BIT-BK	12/12/2025 → 30/11/2027
082	0%	871/2026	Ex-Tarifário/BIT-BK	01/04/2026 → 30/08/2027
083	0%	871/2026	Ex-Tarifário/BIT-BK	07/04/2026 → 31/03/2028
084	0%	871/2026	Ex-Tarifário/BIT-BK	07/04/2026 → 31/03/2028
085	0%	894/2026	Ex-Tarifário/BIT-BK	15/05/2026 → 30/04/2028

Impacto fiscal da LESSIN neste NCM

▸ Imposto de Importação: reduzido de 12.6% para 0% (−12.6 p.p.)
▸ ICMS interestadual: 4% para importados sem similar nacional (Res. SF 13/2012)
▸ Classificação: sem similar nacional — impacta Ex-Tarifário, compras públicas (Lei 14.133/2021) e regimes aduaneiros especiais

Perguntas frequentes

O NCM 8421.99.10 está na LESSIN?

Sim. O NCM 8421.99.10 (De aparelhos para filtrar ou depurar gases, da subposição 84…) consta na LESSIN nos grupos Auto-Redução, Ex-Tarifário BIT/BK, com alíquota de II reduzida para 0% conforme Resolução Gecex nº 553/2024 (alt. 822/2025), na lista da CAMEX/MDIC que o Buscador NCM publica.

Qual a economia de II para o NCM 8421.99.10 pela LESSIN?

A TEC para este NCM é 12.6%. Com a LESSIN, cai para 0%, economia de 12.6 p.p. no Imposto de Importação por operação.

O ICMS interestadual de 4% aplica ao NCM 8421.99.10?

Bens importados sem similar na LESSIN estão sujeitos a ICMS interestadual de 4% (Res. SF 13/2012). Para 8421.99.10, aplica-se desde que importado e sem industrialização que altere características originais.

Alguma alocação LESSIN do NCM 8421.99.10 tem vigência limitada?

Sim. Algumas entradas possuem data de término. A ficha do NCM 8421.99.10 no Buscador NCM mostra a vigência de cada alocação. Confirme no Portal Siscomex antes de aplicar na DI ou na Duimp.