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LESSIN Sem Similar Nacional

NCM 8421.39.90

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0%

II LESSIN

12.6%

II TEC (cheia)

−12.6 p.p.

Economia II

4%

ICMS Interestadual

IPI: 0% · II TEC: 12.6% · 44 Ex-Tarifário(s)

✓ Oficial · 16 de outubro de 2026 LESSIN — Lista de Bens e Mercadorias Sem Similar Nacional — Resolução Gecex nº 553/2024, alterada pelas Res. Gecex nº 575/2024, 645/2024, 708/2025, 785/2025, 813/2025 e 822/2025 (lista publicada pelo MDIC em 16/09/2026) · CAMEX/MDIC

Verifique a vigência antes de aplicar

Alíquotas LESSIN podem ter vigência limitada. Confirme no Portal Siscomex antes de usar na DI/DUIMP.

Grupo Auto-Redução

Ver todos do grupo →
Ex Alíquota IIe a cota, quando houver Atos
1 0% 284/2021
3 0% 284/2021
4 0% 284/2021
6 0% 392/2022
7 0% 392/2022
79 0% 545/2023; 545/2023 - REP
249 0% 665/2024; 665/2024 - REP
255 0% 720/2025
258 0% 731/2025
260 0% 783/2025
265 0% 863/2026
266 0% 863/2026
267 0% 863/2026

Grupo Ex-Tarifário BIT/BK

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Ex Alíquota IIe a cota, quando houver Atos
039 0% 839/2025
062 0% 839/2025
063 0% 839/2025
064 0% 839/2025
100 0% 823/2025
120 0% 823/2025
130 0% 823/2025
132 0% 823/2025
197 0% 808/2025
198 0% 808/2025
201 0% 823/2025
202 0% 823/2025
210 0% 823/2025
214 0% 839/2025
215 0% 839/2025
218 0% 808/2025
219 0% 871/2026
234 0% 823/2025
242 0% 839/2025
243 0% 823/2025
245 0% 839/2025
252 0% 839/2025
253 0% 871/2026
254 0% 839/2025
256 0% 871/2026
259 0% 823/2025
261 0% 792/2025
262 0% 792/2025
263 0% 792/2025
264 0% 839/2025
265 0% 871/2026
266 0% 871/2026
268 0% 894/2026
269 0% 894/2026
270 0% 894/2026
271 0% 894/2026
272 0% 894/2026
273 0% 932/2026
274 0% 932/2026
275 0% 932/2026
276 0% 932/2026
277 0% 943/2026
278 0% 953/2026
279 0% 953/2026

Impacto fiscal da LESSIN neste NCM

  • ▸ Imposto de Importação: reduzido de 12.6% para 0% (−12.6 p.p.)
  • ▸ ICMS interestadual: 4% para importados sem similar nacional (Res. SF 13/2012)
  • ▸ Classificação: sem similar nacional — impacta Ex-Tarifário, compras públicas (Lei 14.133/2021) e regimes aduaneiros especiais

Perguntas frequentes

O NCM 8421.39.90 está na LESSIN?
Sim. O NCM 8421.39.90 (Outros) consta na LESSIN nos grupos Auto-Redução, Ex-Tarifário BIT/BK, com alíquota de II reduzida para 0% conforme Resolução Gecex nº 553/2024 (alt. 822/2025), na lista da CAMEX/MDIC que o Buscador NCM publica.
Qual a economia de II para o NCM 8421.39.90 pela LESSIN?
A TEC para este NCM é 12.6%. Com a LESSIN, cai para 0%, economia de 12.6 p.p. no Imposto de Importação por operação.
O ICMS interestadual de 4% aplica ao NCM 8421.39.90?
Bens importados sem similar na LESSIN estão sujeitos a ICMS interestadual de 4% (Res. SF 13/2012). Para 8421.39.90, aplica-se desde que importado e sem industrialização que altere características originais.
Alguma alocação LESSIN do NCM 8421.39.90 tem vigência limitada?
Sim. Algumas entradas possuem data de término. A ficha do NCM 8421.39.90 no Buscador NCM mostra a vigência de cada alocação. Confirme no Portal Siscomex antes de aplicar na DI ou na Duimp.
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