LESSIN Sem Similar Nacional

NCM 8418.69.99

Outros

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0.02%

II LESSIN

18%

II TEC (cheia)

−17.98 p.p.

Economia II

ICMS Interestadual

IPI: 0% · II TEC: 18% · 6 Ex-Tarifário(s)

✓ Oficial · 01 de dezembro de 2025

Verifique a vigência antes de aplicar

Alíquotas LESSIN podem ter vigência limitada. Confirme no Portal Siscomex antes de usar na DI/DUIMP.

Grupo Auto-Redução

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Ex	Alíquota II	Atos	Fundamento	Vigência
093	0.02%	312/2022	Inciso I - Alínea "c"	09/03/2022 → vigente

Grupo Ex-BK

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Ex	Alíquota II	Atos	Fundamento	Vigência
025	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
056	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
057	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
063	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
065	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
068	0%	322/2022; 566/2024	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 21/04/2024
079	0%	322/2022; 566/2024	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 21/04/2024
080	0%	322/2022; 566/2024	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 21/04/2024
081	0%	322/2022; 566/2024	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 21/04/2024
082	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
083	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
084	0%	322/2022; 566/2024	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 21/04/2024
088	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
89	0%	322/2022; 573/2024	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 23/05/2024
090	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
091	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
095	0%	344/2022	Inciso I - Alínea "e"	27/05/2022 → 31/12/2025
098	0%	356/2022	Inciso I - Alínea "e"	28/06/2022 → 31/12/2025
099	0%	415/2022	Inciso I - Alínea "e"	07/11/2022 → 31/12/2025
100	0%	415/2022	Inciso I - Alínea "e"	07/11/2022 → 31/12/2025
101	0%	415/2022	Inciso I - Alínea "e"	07/11/2022 → 31/12/2025
102	0%	415/2022	Inciso I - Alínea "e"	07/11/2022 → 31/12/2025
103	0%	415/2022	Inciso I - Alínea "e"	07/11/2022 → 31/12/2025
104	0%	442/2022	Inciso I - Alínea "e"	05/01/2023 → 31/12/2025
105	0%	460/2023	Inciso I - Alínea "e"	28/03/2023 → 31/12/2025
106	0%	460/2023	Inciso I - Alínea "e"	28/03/2023 → 31/12/2025
107	0%	533/2023	Inciso I - Alínea "e"	28/11/2023 → 31/12/2025
108	0%	543/2023	Inciso I - Alínea "e"	25/12/2023 → 31/12/2025

Impacto fiscal da LESSIN neste NCM

▸ Imposto de Importação: reduzido de 18% para 0.02% (−17.98 p.p.)
▸ ICMS interestadual: 4% para importados sem similar nacional (Res. SF 13/2012)
▸ Classificação: sem similar nacional — impacta Ex-Tarifário, compras públicas (Lei 14.133/2021) e regimes aduaneiros especiais

Perguntas frequentes

O NCM 8418.69.99 está na LESSIN?

Sim. O NCM 8418.69.99 (Outros) consta na LESSIN nos grupos Auto-Redução, Ex-BK, com alíquota de II reduzida para 0.02% conforme Resolução Gecex nº 553/2024 (alt. 822/2025).

Qual a economia de II para o NCM 8418.69.99 pela LESSIN?

A TEC para este NCM é 18%. Com a LESSIN, cai para 0.02%, economia de 17.98 p.p. no Imposto de Importação por operação.

O ICMS interestadual de 4% aplica ao NCM 8418.69.99?

Bens importados sem similar na LESSIN estão sujeitos a ICMS interestadual de 4% (Res. SF 13/2012). Para 8418.69.99, aplica-se desde que importado e sem industrialização que altere características originais.

Alguma alocação LESSIN do NCM 8418.69.99 tem vigência limitada?

Sim. Algumas entradas possuem data de término. Verifique a tabela acima e confirme no Portal Siscomex antes de aplicar na DI/DUIMP.