LESSIN Sem Similar Nacional

NCM 8413.60.19

Outras

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0.02%

II LESSIN

12.6%

II TEC (cheia)

−12.58 p.p.

Economia II

ICMS Interestadual

IPI: 0% · II TEC: 12.6% · 7 Ex-Tarifário(s)

✓ Oficial · 01 de dezembro de 2025

Verifique a vigência antes de aplicar

Alíquotas LESSIN podem ter vigência limitada. Confirme no Portal Siscomex antes de usar na DI/DUIMP.

Grupo Auto-Redução

Ver todos do grupo →

Ex	Alíquota II	Atos	Fundamento	Vigência
001	0.02%	284/2021	Inciso I - Alínea "c"	01/01/2022 → vigente
002	0.02%	284/2021	Inciso I - Alínea "c"	01/01/2022 → vigente
003	0.02%	284/2021	Inciso I - Alínea "c"	01/01/2022 → vigente
004	0.02%	392/2022	Inciso I - Alínea "c"	07/09/2022 → vigente
005	0.02%	392/2022	Inciso I - Alínea "c"	07/09/2022 → vigente
006	0.02%	392/2022	Inciso I - Alínea "c"	07/09/2022 → vigente
016	0.02%	284/2021	Inciso I - Alínea "c"	01/01/2022 → vigente
017	0.02%	284/2021	Inciso I - Alínea "c"	01/01/2022 → vigente
018	0.02%	284/2021	Inciso I - Alínea "c"	01/01/2022 → vigente
019	0.02%	284/2021	Inciso I - Alínea "c"	01/01/2022 → vigente
37	0.02%	465/2023	Inciso I - Alínea "c"	28/03/2023 → vigente
39	0.02%	513/2023	Inciso I - Alínea "c"	25/08/2023 → vigente
40	0.02%	524/2023	Inciso I - Alínea "c"	02/10/2023 → vigente
43	0.02%	536/2023	Inciso I - Alínea "c"	28/11/2023 → vigente
44	0.02%	536/2023	Inciso I - Alínea "c"	28/11/2023 → vigente
45	0.02%	574/2024	Inciso I - Alínea "c"	19/03/2024 → vigente

Grupo Ex-BK

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Ex	Alíquota II	Atos	Fundamento	Vigência
009	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
013	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
014	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
015	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
020	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
023	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
24	0%	322/2022; 573/2024	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 23/05/2024
025	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
027	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
028	0%	344/2022	Inciso I - Alínea "e"	27/05/2022 → 31/12/2025
034	0%	356/2022	Inciso I - Alínea "e"	28/06/2022 → 31/12/2025
035	0%	415/2022	Inciso I - Alínea "e"	07/11/2022 → 31/12/2025
036	0%	442/2022	Inciso I - Alínea "e"	05/01/2023 → 31/12/2025
38	0%	475/2023	Inciso I - Alínea "e"	18/05/2023 → 31/12/2025
41	0%	533/2023	Inciso I - Alínea "e"	28/11/2023 → 31/12/2025
42	0%	533/2023	Inciso I - Alínea "e"	28/11/2023 → 31/12/2025

Impacto fiscal da LESSIN neste NCM

▸ Imposto de Importação: reduzido de 12.6% para 0.02% (−12.58 p.p.)
▸ ICMS interestadual: 4% para importados sem similar nacional (Res. SF 13/2012)
▸ Classificação: sem similar nacional — impacta Ex-Tarifário, compras públicas (Lei 14.133/2021) e regimes aduaneiros especiais

Perguntas frequentes

O NCM 8413.60.19 está na LESSIN?

Sim. O NCM 8413.60.19 (Outras) consta na LESSIN nos grupos Auto-Redução, Ex-BK, com alíquota de II reduzida para 0.02% conforme Resolução Gecex nº 553/2024 (alt. 822/2025).

Qual a economia de II para o NCM 8413.60.19 pela LESSIN?

A TEC para este NCM é 12.6%. Com a LESSIN, cai para 0.02%, economia de 12.58 p.p. no Imposto de Importação por operação.

O ICMS interestadual de 4% aplica ao NCM 8413.60.19?

Bens importados sem similar na LESSIN estão sujeitos a ICMS interestadual de 4% (Res. SF 13/2012). Para 8413.60.19, aplica-se desde que importado e sem industrialização que altere características originais.

Alguma alocação LESSIN do NCM 8413.60.19 tem vigência limitada?

Sim. Algumas entradas possuem data de término. Verifique a tabela acima e confirme no Portal Siscomex antes de aplicar na DI/DUIMP.