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LESSIN Sem Similar Nacional

NCM 8412.90.80

De máquinas das subposições 8412.21 ou 8412.31

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0%

II LESSIN

12.6%

II TEC (cheia)

−12.6 p.p.

Economia II

4%

ICMS Interestadual

IPI: 0% · II TEC: 12.6% · 6 Ex-Tarifário(s)

✓ Oficial · 16 de outubro de 2026 LESSIN — Lista de Bens e Mercadorias Sem Similar Nacional — Resolução Gecex nº 553/2024, alterada pelas Res. Gecex nº 575/2024, 645/2024, 708/2025, 785/2025, 813/2025 e 822/2025 (lista publicada pelo MDIC em 16/09/2026) · CAMEX/MDIC

Verifique a vigência antes de aplicar

Alíquotas LESSIN podem ter vigência limitada. Confirme no Portal Siscomex antes de usar na DI/DUIMP.

Grupo Auto-Redução

Ver todos do grupo →
Ex Alíquota IIe a cota, quando houver Atos
2 0% 336/2022
4 0% 336/2022
5 0% 336/2022
6 0% 336/2022
7 0% 336/2022
8 0% 336/2022
9 0% 284/2021
10 0% 336/2022
11 0% 336/2022
12 0% 336/2022
13 0% 336/2022
14 0% 284/2021
21 0% 336/2022
25 0% 336/2022
33 0% 513/2023
34 0% 589/2024; 589/2024 - REP
35 0% 589/2024; 589/2024 - REP
36 0% 589/2024; 589/2024 - REP
37 0% 665/2024; 665/2024 - REP
38 0% 665/2024; 665/2024 - REP
40 0% 720/2025
41 0% 720/2025
42 0% 750/2025
43 0% 750/2025
44 0% 783/2025
45 0% 783/2025
46 0% 863/2026
47 0% 863/2026
48 0% 863/2026
49 0% 863/2026
50 0% 863/2026
51 0% 863/2026
52 0% 863/2026
53 0% 863/2026
54 0% 863/2026
55 0% 863/2026

Grupo Ex-Tarifário BIT/BK

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Ex Alíquota IIe a cota, quando houver Atos
017 0% 823/2025
018 0% 823/2025
029 0% 823/2025
031 0% 823/2025
032 0% 823/2025
039 0% 823/2025

Impacto fiscal da LESSIN neste NCM

  • ▸ Imposto de Importação: reduzido de 12.6% para 0% (−12.6 p.p.)
  • ▸ ICMS interestadual: 4% para importados sem similar nacional (Res. SF 13/2012)
  • ▸ Classificação: sem similar nacional — impacta Ex-Tarifário, compras públicas (Lei 14.133/2021) e regimes aduaneiros especiais

Perguntas frequentes

O NCM 8412.90.80 está na LESSIN?
Sim. O NCM 8412.90.80 (De máquinas das subposições 8412.21 ou 8412.31) consta na LESSIN nos grupos Auto-Redução, Ex-Tarifário BIT/BK, com alíquota de II reduzida para 0% conforme Resolução Gecex nº 553/2024 (alt. 822/2025), na lista da CAMEX/MDIC que o Buscador NCM publica.
Qual a economia de II para o NCM 8412.90.80 pela LESSIN?
A TEC para este NCM é 12.6%. Com a LESSIN, cai para 0%, economia de 12.6 p.p. no Imposto de Importação por operação.
O ICMS interestadual de 4% aplica ao NCM 8412.90.80?
Bens importados sem similar na LESSIN estão sujeitos a ICMS interestadual de 4% (Res. SF 13/2012). Para 8412.90.80, aplica-se desde que importado e sem industrialização que altere características originais.
Alguma alocação LESSIN do NCM 8412.90.80 tem vigência limitada?
Sim. Algumas entradas possuem data de término. A ficha do NCM 8412.90.80 no Buscador NCM mostra a vigência de cada alocação. Confirme no Portal Siscomex antes de aplicar na DI ou na Duimp.
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