LESSIN Sem Similar Nacional

NCM 8409.91.12

Name: LESSIN NCM 8409.91.12 — Blocos de cilindros, cabeçotes e cá…
Creator: CAMEX/MDIC
License: https://creativecommons.org/publicdomain/mark/1.0/

Blocos de cilindros, cabeçotes e cárteres

← Ver dados tributários completos deste NCM

II LESSIN

16%

II TEC (cheia)

−16 p.p.

Economia II

ICMS Interestadual

IPI: 3.25% · II TEC: 16%

✓ Oficial · 16 de outubro de 2026

Verifique a vigência antes de aplicar

Alíquotas LESSIN podem ter vigência limitada. Confirme no Portal Siscomex antes de usar na DI/DUIMP.

Grupo Auto-Redução

Ver todos do grupo →

Ex	Alíquota IIe a cota, quando houver	Atos	Fundamento	Vigência
1	0%	284/2021	Res. Gecex 284/2021 (Autopeças Não-Produzidas)	21/12/2021 → 31/12/2026
2	0%	284/2021	Res. Gecex 284/2021 (Autopeças Não-Produzidas)	21/12/2021 → 31/12/2026
4	0%	284/2021	Res. Gecex 284/2021 (Autopeças Não-Produzidas)	21/12/2021 → 31/12/2026
5	0%	284/2021	Res. Gecex 284/2021 (Autopeças Não-Produzidas)	21/12/2021 → 31/12/2026
7	0%	284/2021	Res. Gecex 284/2021 (Autopeças Não-Produzidas)	21/12/2021 → 31/12/2026
8	0%	284/2021	Res. Gecex 284/2021 (Autopeças Não-Produzidas)	21/12/2021 → 31/12/2026
10	0%	284/2021	Res. Gecex 284/2021 (Autopeças Não-Produzidas)	21/12/2021 → 31/12/2026
11	0%	284/2021	Res. Gecex 284/2021 (Autopeças Não-Produzidas)	21/12/2021 → 31/12/2026
12	0%	284/2021	Res. Gecex 284/2021 (Autopeças Não-Produzidas)	21/12/2021 → 31/12/2026
13	0%	392/2022	Res. Gecex 284/2021 (Autopeças Não-Produzidas)	30/08/2022 → 31/03/2027
14	0%	392/2022	Res. Gecex 284/2021 (Autopeças Não-Produzidas)	30/08/2022 → 31/03/2027
15	0%	392/2022	Res. Gecex 284/2021 (Autopeças Não-Produzidas)	30/08/2022 → 31/03/2027
16	0%	465/2023	Res. Gecex 284/2021 (Autopeças Não-Produzidas)	20/03/2023 → 30/06/2027
17	0%	513/2023	Res. Gecex 284/2021 (Autopeças Não-Produzidas)	16/08/2023 → 30/06/2027
18	0%	536/2023	Res. Gecex 284/2021 (Autopeças Não-Produzidas)	20/11/2023 → 30/06/2027
19	0%	574/2024	Res. Gecex 284/2021 (Autopeças Não-Produzidas)	11/03/2024 → 30/09/2027
20	0%	644/2024	Res. Gecex 284/2021 (Autopeças Não-Produzidas)	19/09/2024 → 30/09/2027
21	0%	665/2024; 665/2024 - REP	Res. Gecex 284/2021 (Autopeças Não-Produzidas)	11/11/2024 → 30/09/2027
22	0%	703/2025	Res. Gecex 284/2021 (Autopeças Não-Produzidas)	24/02/2025 → 30/09/2027
23	0%	720/2025	Res. Gecex 284/2021 (Autopeças Não-Produzidas)	10/04/2025 → 30/09/2027
24	0%	720/2025	Res. Gecex 284/2021 (Autopeças Não-Produzidas)	10/04/2025 → 30/09/2027
25	0%	783/2025	Res. Gecex 284/2021 (Autopeças Não-Produzidas)	28/08/2025 → 30/09/2027
26	0%	783/2025	Res. Gecex 284/2021 (Autopeças Não-Produzidas)	28/08/2025 → 30/09/2027
27	0%	863/2026	Res. Gecex 284/2021 (Autopeças Não-Produzidas)	20/02/2026 → 31/01/2028
28	0%	863/2026	Res. Gecex 284/2021 (Autopeças Não-Produzidas)	20/02/2026 → 31/01/2028

Impacto fiscal da LESSIN neste NCM

▸ Imposto de Importação: reduzido de 16% para 0% (−16 p.p.)
▸ ICMS interestadual: 4% para importados sem similar nacional (Res. SF 13/2012)
▸ Classificação: sem similar nacional — impacta Ex-Tarifário, compras públicas (Lei 14.133/2021) e regimes aduaneiros especiais

Perguntas frequentes

O NCM 8409.91.12 está na LESSIN?

Sim. O NCM 8409.91.12 (Blocos de cilindros, cabeçotes e cárteres) consta na LESSIN no grupo Auto-Redução, com alíquota de II reduzida para 0% conforme Resolução Gecex nº 553/2024 (alt. 822/2025), na lista da CAMEX/MDIC que o Buscador NCM publica.

Qual a economia de II para o NCM 8409.91.12 pela LESSIN?

A TEC para este NCM é 16%. Com a LESSIN, cai para 0%, economia de 16 p.p. no Imposto de Importação por operação.

O ICMS interestadual de 4% aplica ao NCM 8409.91.12?

Bens importados sem similar na LESSIN estão sujeitos a ICMS interestadual de 4% (Res. SF 13/2012). Para 8409.91.12, aplica-se desde que importado e sem industrialização que altere características originais.

Alguma alocação LESSIN do NCM 8409.91.12 tem vigência limitada?

Sim. Algumas entradas possuem data de término. A ficha do NCM 8409.91.12 no Buscador NCM mostra a vigência de cada alocação. Confirme no Portal Siscomex antes de aplicar na DI ou na Duimp.