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LESSIN Sem Similar Nacional

NCM 7616.99.00

-- Outras

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0%

II LESSIN

12.6%

II TEC (cheia)

−12.6 p.p.

Economia II

4%

ICMS Interestadual

IPI: 5% · II TEC: 12.6%

✓ Oficial · 01 de dezembro de 2025

Verifique a vigência antes de aplicar

Alíquotas LESSIN podem ter vigência limitada. Confirme no Portal Siscomex antes de usar na DI/DUIMP.

Grupo Desabastecimento

Ver todos do grupo →
Ex Alíquota II Atos
26 0% 496/2023

Grupo Auto-Redução

Ver todos do grupo →
Ex Alíquota II Atos
2 0.02% 545/2023
003 0.02% 284/2021
004 0.02% 284/2021
005 0.02% 284/2021
8 0.02% 545/2023
009 0.02% 284/2021
010 0.02% 284/2021
011 0.02% 284/2021
013 0.02% 284/2021
014 0.02% 284/2021
015 0.02% 284/2021
016 0.02% 284/2021
017 0.02% 284/2021
018 0.02% 284/2021
019 0.02% 284/2021
020 0.02% 284/2021
021 0.02% 284/2021
022 0.02% 284/2021
023 0.02% 284/2021
024 0.02% 284/2021
025 0.02% 312/2022
027 0.02% 392/2022
028 0.02% 392/2022
029 0.02% 392/2022
030 0.02% 429/2023
31 0.02% 465/2023
32 0.02% 465/2023
33 0.02% 465/2023
34 0.02% 465/2023
36 0.02% 465/2023
37 0.02% 465/2023
38 0.02% 465/2023
39 0.02% 465/2023
40 0.02% 465/2023
41 0.02% 465/2023
42 0.02% 465/2023
43 0.02% 477/2023
44 0.02% 513/2023
45 0.02% 513/2023
46 0.02% 513/2023
47 0.02% 574/2024

Impacto fiscal da LESSIN neste NCM

  • Imposto de Importação: reduzido de 12.6% para 0% (−12.6 p.p.)
  • ICMS interestadual: 4% para importados sem similar nacional (Res. SF 13/2012)
  • Classificação: sem similar nacional — impacta Ex-Tarifário, compras públicas (Lei 14.133/2021) e regimes aduaneiros especiais

Perguntas frequentes

O NCM 7616.99.00 está na LESSIN?
Sim. O NCM 7616.99.00 (-- Outras) consta na LESSIN nos grupos Desabastecimento, Auto-Redução, com alíquota de II reduzida para 0% conforme Resolução Gecex nº 553/2024 (alt. 822/2025).
Qual a economia de II para o NCM 7616.99.00 pela LESSIN?
A TEC para este NCM é 12.6%. Com a LESSIN, cai para 0%, economia de 12.6 p.p. no Imposto de Importação por operação.
O ICMS interestadual de 4% aplica ao NCM 7616.99.00?
Bens importados sem similar na LESSIN estão sujeitos a ICMS interestadual de 4% (Res. SF 13/2012). Para 7616.99.00, aplica-se desde que importado e sem industrialização que altere características originais.
Alguma alocação LESSIN do NCM 7616.99.00 tem vigência limitada?
Sim. Algumas entradas possuem data de término. Verifique a tabela acima e confirme no Portal Siscomex antes de aplicar na DI/DUIMP.