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CAMPO DO XML · DeRE Obrigatório

nrReciboReab

Número do recibo do evento de Fechamento Mensal (D-1199) relativo ao período de apuração a que se deseja realizar a reabertura.

O que o arquivo aceita neste campo

Ocorrência
1-1
Tamanho
31
Tipo no leiaute
C
Tipo no esquema

O que o ambiente confere

  • Validar a consistência do recibo de fechamento referenciado no evento de reabertura D-1198: 1. O sistema deve verificar se o prefixo (caracteres 1 a 4) do campo {nrReciboReab} informado corresponde a 1199 (Evento de Fechamento Mensal). Caso seja diferente de 1199, o evento deve ser rejeitado; 2. O recibo informado no campo {nrReciboReab} deve existir e ser o último vigente na base de dados da DeRE associado ao CNPJ declarante ({nrInsc}) com o status "Ativo" para aquele {perApur}; 3. O período de apuração {perApur} informado no grupo {idePeriodo} deve ser idêntico ao período apontado nos caracteres 6 a 11 do recibo informado ({nrReciboReab}).

Onde este campo aparece — 1 ponto do leiaute

Só no evento D-1198.

D-1198 DeRE/evtReabertMensal/infoReabertura/nrReciboReab ocor. 1-1 · tam. 31

As regras que observam este campo — 2

O leiaute cita a regra pelo nome; o Anexo II diz o que ela exige e qual mensagem de erro ela devolve.

RN - Formação do Número do Recibo do Evento

Campo de 31 caracteres conforme abaixo: 0000-000000-0000000000000000000, onde: 0000 (Código do Tipo do Evento. Ex.: 1001, 1011 etc. / 4 caracteres); - (Preencher com "-" / 1 caractere); 000000 (Período de apuração do evento "AAAAMM" ou o ano/mês do campo da recepção do evento, no formato "AAAAMM", caso seja um evento não periódico / 6 caracteres); - (Preencher com "-" / 1 caractere); 0000000000000000000 (idInternoEvento/Valor do campo id da tabela do respectivo evento/ Campo autoincremental gerado ao incluir o…

EXISTE_RECIBO_FECH_ATIVO

O evento será recusado caso o número do recibo de fechamento informado não coincida com o recibo do último fechamento do {perApur} o qual se deseja reabrir. (Mensagem de erro: MS1168 - Interrompe o processamento: Sim)

Quando este campo passa a ser exigido

Perguntas frequentes

O que é o campo nrReciboReab da DeRE?

Número do recibo do evento de Fechamento Mensal (D-1199) relativo ao período de apuração a que se deseja realizar a reabertura. Na Declaração de Regimes Específicos ele aparece em um ponto do leiaute, no evento D-1198.

Onde nrReciboReab entra no XML da DeRE?

No D-1198, em DeRE/evtReabertMensal/infoReabertura/nrReciboReab, com ocorrência 1-1 e tamanho 31.

Que erro nrReciboReab pode causar?

O leiaute liga este campo a 2 regras de validação do Anexo II: RN - Formação do Número do Recibo do Evento, EXISTE_RECIBO_FECH_ATIVO. Quando falham, o ambiente devolve MS1168, e o Buscador NCM publica o texto oficial de cada uma.

A partir de quando nrReciboReab precisa ser informado?

A partir de 15/11/2026, que é a data do evento mais próximo em que este campo aparece. A DeRE tem prazos escalonados por grupo de evento, e o Buscador NCM tira cada data do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, em vez de escrevê-la à mão.

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