cMunOper
Identificação do Município correspondente ao local de comercialização do título de capitalização. Código do município do IBGE.
O que o arquivo aceita neste campo
- Ocorrência
- 0-1
- Tamanho
- 7
- Tipo no leiaute
- N
- Tipo no esquema
- —
Quando o preenchimento é exigido
Obrigatório se {indPresenc} = [1].
Exclusivo e obrigatório se {indIdentifAdq} = [0] (Subscritor não obrigado a se identificar).
Exclusivo e obrigatório se {indApostaPresenc} = [1] (Presencial).
Isto não é o mesmo que a ocorrência. Ocorrência 1-1 dentro de um grupo opcional quer dizer que o campo é exigido apenas quando o grupo em que ele mora for informado.
O que o ambiente confere
- Deve ser um código existente na tabela de municípios do IBGE.
Onde este campo aparece — 3 pontos do leiaute
O mesmo nome de tag em 3 eventos diferentes. O caminho no XML muda; o sentido, não.
Código do município correspondente ao local do estabelecimento onde o serviço foi prestado, conforme tabela do IBGE.
Identificação do Município correspondente ao local das apostas realizadas presencialmente. Código do município do IBGE.
Quando este campo passa a ser exigido
Campos do mesmo grupo — no D-2202
Perguntas frequentes
O que é o campo cMunOper da DeRE?
Identificação do Município correspondente ao local de comercialização do título de capitalização. Código do município do IBGE. Na Declaração de Regimes Específicos ele aparece em 3 pontos do leiaute, nos eventos D-2202, D-2251, D-4201.
Onde cMunOper entra no XML da DeRE?
No D-2202, em DeRE/evtServRemTarifa/infoOper/gOper/dadosOper/detOper/qualifOper/cMunOper, com ocorrência 0-1 e tamanho 7. No D-2251, em DeRE/evtSegPrevCap/infoOper/gOper/dadosOper/detOper/gCapitalizacao/cMunOper, com ocorrência 0-1 e tamanho 7. No D-4201, em DeRE/evtIdApostPrem/infoOper/gOper/dadosOper/detOper/infoAposta/cMunOper, com ocorrência 0-1 e tamanho 7.
Quando cMunOper é obrigatório?
O leiaute declara a condição: Obrigatório se {indPresenc} = [1]. Exclusivo e obrigatório se {indIdentifAdq} = [0] (Subscritor não obrigado a se identificar). Exclusivo e obrigatório se {indApostaPresenc} = [1] (Presencial). ⚠ Isso é diferente da ocorrência: ocorrência 1-1 dentro de um grupo opcional significa que o campo é exigido apenas se o grupo em que ele mora for informado.
A partir de quando cMunOper precisa ser informado?
A partir de 01/01/2027, que é a data do evento mais próximo em que este campo aparece. A DeRE tem prazos escalonados por grupo de evento, e o Buscador NCM tira cada data do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, em vez de escrevê-la à mão.