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Onde fica no arquivo

Dentro do grupo evApropriaCredPres , schema XML de validação do evento de Apropriação de crédito presumido - 211110

O que o arquivo aceita neste campo

Ocorrência

1-1

Tamanho

—

Tipo no esquema

string

Formato base

string

Valores aceitos — 2

• Declaro, para fins de apropriação do crédito presumido solicitado, relativo à operação registrada no documento fiscal eletrônico a que se refere este evento: I – já ter efetuado o pagamento integral do valor da prestação do serviço ao transportador, nos termos do art. 126, § 5º, II, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025; II – estar ciente de que a prestação de declaração falsa sujeita-me às penalidades administrativas e sanções penais previstas na legislação, sem prejuízo do estorno do crédito indevidamente apropriado com os acréscimos legais.
• Declaro, para fins de apropriacao do credito presumido solicitado, relativo a operacao registrada no documento fiscal eletronico a que se refere este evento: I – ja ter efetuado o pagamento integral do valor da prestacao do servico ao transportador, nos termos do art. 126, paragrafo 5o, II, da Lei Complementar no 214, de 16 de janeiro de 2025; II – estar ciente de que a prestacao de declaracao falsa sujeita-me as penalidades administrativas e sancoes penais previstas na legislacao, sem prejuizo do estorno do credito indevidamente apropriado com os acrescimos legais.

Lista fechada do esquema oficial: qualquer outro valor é recusado na validação do arquivo.

Campos do mesmo grupo — 5

São os campos que ficam ao lado deste no arquivo, dentro de evApropriaCredPres. Quem preenche um costuma precisar dos outros na mesma passada.

Perguntas frequentes