811003
Desenquadramento do Simples Nacional
Descrição oficial: Débitos apurados após o desenquadramento do regime Simples Nacional, observado o art. 41 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Ficha do código
CST IBS/CBS vinculado
811 — Ajustes
Última publicação na tabela oficial
22/06/2026
Vigência
30/09/2025 (ativo)
Tributação regular
Não
Permite crédito presumido
Não
Tipo de receita no Simples Nacional (tpRBSN)
0: Não é receita bruta
Calcular o IBS e a CBS deste código no Simples Nacional →Doação no XML (tpDoacao)
0: Campo indDoacao não pode ser preenchido
Coluna da tabela oficial desde o IT 2025.002 v1.70. Diz se o campo indDoacao do grupo IBSCBS pode ir na nota com este código.
Crédito de IBS e CBS na prática
A pergunta mais comum sobre qualquer classificação tributária da reforma é se a operação gera crédito para quem compra. Para o cClassTrib 811003, os dados abertos da Calculadora de Tributos da Receita Federal registram:
Crédito do adquirente — IBS
✕ Não permitido
Crédito do adquirente — CBS
✕ Não permitido
Crédito presumido
Não indica
A Calculadora da Receita ainda não calcula este código
O código existe na tabela oficial e é válido no documento fiscal, mas a Calculadora de Tributos da Receita responde «classificação tributária em desenvolvimento» ao tentar calcular com ele, em qualquer data: o tratamento tributário ainda não foi implementado no motor. São 17 códigos nessa situação no banco V0059, concentrados em monofasia de combustíveis, ajustes, transferência de crédito e documento específico. Quem integra por API precisa tratar esse retorno; quem emite, não depende dele.
Fonte: dados abertos da Calculadora de Tributos (RTC), Serpro/Receita Federal — banco V0059. Nomenclatura do código: NBS ou NCM · Tipo de alíquota: Sem alíquota.
Fundamentação legal oficial
Texto de fundamentação registrado nos dados abertos da Receita Federal para o par CST 811 × cClassTrib 811003:
Art. 41. O regime regular do IBS e da CBS compreende todas as regras de incidência e de apuração previstas nesta Lei Complementar, incluindo aquelas aplicáveis aos regimes diferenciados e aos regimes específicos. § 2º Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional ou pelo MEI ficam sujeitos às regras desses regimes.
Base legal (LC 214/2025)
Dispositivos citados na descrição oficial: art. 41 da Lei Complementar nº 214/2025 (texto consolidado com a LC nº 227/2026).
Características do CST 811
Na Calculadora de Tributos, este código ainda não calcula
O motor oficial da Receita Federal/Serpro (base V0059) responde a uma operação com o cClassTrib 811003: A classificação tributária 811003 ainda não possui tratamento tributário implementado na Calculadora. Essa funcionalidade está prevista no roadmap e será disponibilizada em versão futura.
Por isso esta ficha não traz o XML de exemplo gerado no motor. A classificação segue válida na tabela oficial; o que ainda não existe é o tratamento dela na Calculadora.
Perguntas frequentes
O que significa o cClassTrib 811003?
O código 811003 da tabela de Classificação Tributária do IBS/CBS corresponde a: "Débitos apurados após o desenquadramento do regime Simples Nacional, observado o art. 41 da Lei Complementar nº 214, de 2025.". Ele é vinculado ao CST IBS/CBS 811 (Ajustes) e identifica, no documento fiscal eletrônico, qual regra de tributação da LC 214/2025 se aplica ao item.
Qual o CST do cClassTrib 811003?
O cClassTrib 811003 é usado junto com o CST IBS/CBS 811 — Ajustes. Os dois campos são preenchidos em conjunto no grupo de tributação do IBS/CBS dos documentos fiscais eletrônicos.
Em quais documentos fiscais o cClassTrib 811003 pode ser usado?
Segundo os dados abertos da Calculadora de Tributos da Receita Federal, o cClassTrib 811003 é aceito em: Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). Informar o código num documento fiscal fora dessa lista gera rejeição na validação.
O adquirente tem direito a crédito de IBS/CBS na operação com cClassTrib 811003?
Pelos dados abertos da Calculadora de Tributos da Receita Federal (RTC), em operações classificadas com o cClassTrib 811003 o adquirente NÃO se apropria de crédito de IBS nem de CBS.
Desde quando o cClassTrib 811003 está vigente?
Última publicação da linha na tabela oficial: 22/06/2026. Início de vigência em 30/09/2025 e sem fim de vigência definido (código ativo).