811001
Anulação de Crédito por Saídas Imunes/Isentas
Descrição oficial: Anulação de crédito proporcional ao valor das operações imunes e isentas, observado o art. 51 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Ficha do código
CST IBS/CBS vinculado
811 — Ajustes
Vigência
30/09/2025 (ativo)
Tributação regular
Não
Permite crédito presumido
Não
Documentos fiscais em que o código é aceito
Matriz oficial dos dados abertos da Calculadora de Tributos da Receita Federal (RTC). Informar o cClassTrib num documento fora dessa lista gera rejeição.
Crédito de IBS e CBS na prática
A pergunta mais comum sobre qualquer classificação tributária da reforma é se a operação gera crédito para quem compra. Para o cClassTrib 811001, os dados abertos da Calculadora de Tributos da Receita Federal registram:
Crédito do adquirente — IBS
✕ Não permitido
Crédito do adquirente — CBS
✕ Não permitido
Crédito das operações antecedentes
Anulação
Crédito presumido
Não indica
Fonte: dados abertos da Calculadora de Tributos (RTC), Serpro/Receita Federal — banco V0039. Nomenclatura do código: NBS ou NCM · Tipo de alíquota: Sem alíquota.
Fundamentação legal oficial
Texto de fundamentação registrado nos dados abertos da Receita Federal para o par CST 811 × cClassTrib 811001:
Art. 51. A imunidade e a isenção acarretarão a anulação dos créditos relativos às operações anteriores.\n§ 1º A anulação dos créditos de que trata o caput deste artigo será proporcional ao valor das operações imunes e isentas sobre o valor de todas as operações do fornecedor.
Base legal (LC 214/2025)
Dispositivos citados na descrição oficial: art. 51 da Lei Complementar nº 214/2025 (texto consolidado com a LC nº 227/2026).
Características do CST 811
Perguntas frequentes
O que significa o cClassTrib 811001?
O código 811001 da tabela de Classificação Tributária do IBS/CBS corresponde a: "Anulação de crédito proporcional ao valor das operações imunes e isentas, observado o art. 51 da Lei Complementar nº 214, de 2025.". Ele é vinculado ao CST IBS/CBS 811 (Ajustes) e identifica, no documento fiscal eletrônico, qual regra de tributação da LC 214/2025 se aplica ao item.
Qual o CST do cClassTrib 811001?
O cClassTrib 811001 é usado junto com o CST IBS/CBS 811 — Ajustes. Os dois campos são preenchidos em conjunto no grupo de tributação do IBS/CBS dos documentos fiscais eletrônicos.
Em quais documentos fiscais o cClassTrib 811001 pode ser usado?
Segundo os dados abertos da Calculadora de Tributos da Receita Federal, o cClassTrib 811001 é aceito em: Nota Fiscal Eletrônica (NFe), Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe). Informar o código num documento fiscal fora dessa lista gera rejeição na validação.
O adquirente tem direito a crédito de IBS/CBS na operação com cClassTrib 811001?
Pelos dados abertos da Calculadora de Tributos da Receita Federal (RTC), em operações classificadas com o cClassTrib 811001 o adquirente NÃO se apropria de crédito de IBS nem de CBS. Crédito das operações antecedentes: anulação.
Desde quando o cClassTrib 811001 está vigente?
Início de vigência em 30/09/2025 e sem fim de vigência definido (código ativo). Última publicação da linha na tabela oficial: 22/06/2026.