200055
Fornecimento dos serviços com redução de alíquota de 60% realizado por autônomo
Descrição oficial: Fornecimento dos serviços com redução de alíquota de 60% realizado por autônomo, observado o art. 128 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Código novo do IT 2025.002 v1.70, publicado em 01/10/2026 e aprovado pelo Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/Diretoria-Executiva nº 8, de 29/09/2026, art. 1º, I, f. A tabela online da SVRS ainda não traz essa mudança. Os autorizadores têm até 16/10/2026 para implantá-la em homologação e produção. Até lá, a nota com este código pode voltar com a rejeição 1023 (cClassTrib inexistente).
Ficha do código
CST IBS/CBS vinculado
200 — Alíquota reduzida
Última publicação na tabela oficial
01/10/2026
Vigência
01/01/2026 (ativo)
Tributação regular
Não
Permite crédito presumido
Não
Redução oficial de alíquota
IBS: 60% · CBS: 60%
Tipo de receita no Simples Nacional (tpRBSN)
1: Receita bruta - interna
A calculadora do Simples (banco V0059 da Calculadora da Receita) ainda não traz este código.
Documentos fiscais em que o código é aceito
Da tabela oficial de Classificação Tributária (SVRS), que marca cada um dos 17 documentos fiscais eletrônicos. Informar o cClassTrib num documento fora dessa lista gera rejeição.
Base legal (LC 214/2025)
Dispositivos citados na descrição oficial: art. 128 da Lei Complementar nº 214/2025 (texto consolidado com a LC nº 227/2026).
Características do CST 200
Perguntas frequentes
O que significa o cClassTrib 200055?
O código 200055 da tabela de Classificação Tributária do IBS/CBS corresponde a: "Fornecimento dos serviços com redução de alíquota de 60% realizado por autônomo, observado o art. 128 da Lei Complementar nº 214, de 2025.". Ele é vinculado ao CST IBS/CBS 200 (Alíquota reduzida) e identifica, no documento fiscal eletrônico, qual regra de tributação da LC 214/2025 se aplica ao item.
Qual o CST do cClassTrib 200055?
O cClassTrib 200055 é usado junto com o CST IBS/CBS 200 — Alíquota reduzida. Os dois campos são preenchidos em conjunto no grupo de tributação do IBS/CBS dos documentos fiscais eletrônicos.
Qual o percentual de redução do cClassTrib 200055?
Redução oficial de 60% na alíquota do IBS e de 60% na alíquota da CBS, conforme a tabela de Classificação Tributária. Redução de 100% significa alíquota efetiva zero.
Em quais documentos fiscais o cClassTrib 200055 pode ser usado?
Conforme a tabela oficial, o código é aplicável a: NFS-e.
Desde quando o cClassTrib 200055 está vigente?
Última publicação da linha na tabela oficial: 01/10/2026. Início de vigência em 01/01/2026 e sem fim de vigência definido (código ativo).
Outros códigos do CST 200
Serviços de transporte de bens até as zonas de processamento de exportação e bens exportados a partir das zonas de processamento de exportação
200002Fornecimento ou importação para produtor rural não contribuinte ou TAC
200003Vendas de produtos destinados à alimentação humana (Anexo I)
200004Fornecimento de dispositivos médicos (Anexo XII)
200005Fornecimento de dispositivos médicos para órgãos da administração pública e entidades de saúde imunes (Anexo IV)
200006Situação de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder público
200007Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência (Anexo XIII)
200008Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência adquiridos por órgãos da administração pública (Anexo V)
200009Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa
200010Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa, adquiridos por órgãos da administração pública
200011Fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral quando adquiridas por órgãos da administração pública (Anexo VI)
200012Situação de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder público