200047
Bares e Restaurantes
Descrição oficial: Bares e Restaurantes, observado o art. 275 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Ficha do código
CST IBS/CBS vinculado
200 — Alíquota reduzida
Última publicação na tabela oficial
22/06/2026
Vigência
05/05/2025 (ativo)
Tributação regular
Não
Permite crédito presumido
Não
Redução oficial de alíquota
IBS: 40% · CBS: 40%
Tipo de receita no Simples Nacional (tpRBSN)
1
Crédito de IBS e CBS na prática
A pergunta mais comum sobre qualquer classificação tributária da reforma é se a operação gera crédito para quem compra. Para o cClassTrib 200047, os dados abertos da Calculadora de Tributos da Receita Federal registram:
Crédito do adquirente — IBS
✓ Permitido
Crédito do adquirente — CBS
✓ Permitido
Crédito das operações antecedentes
Manutenção
Crédito presumido
Não indica
Fonte: dados abertos da Calculadora de Tributos (RTC), Serpro/Receita Federal — banco V0043. Nomenclatura do código: NCM · Tipo de alíquota: Padrão.
Fundamentação legal oficial
Texto de fundamentação registrado nos dados abertos da Receita Federal para o par CST 200 × cClassTrib 200047:
Art. 275. As alíquotas do IBS e da CBS relativas às operações de que trata este Capítulo ficam reduzidas em 40% (quarenta por cento).
Base legal (LC 214/2025)
Dispositivos citados na descrição oficial: art. 275 da Lei Complementar nº 214/2025 (texto consolidado com a LC nº 227/2026).
Características do CST 200
XML de exemplo — grupo IBSCBS na NF-e
Exemplo real do grupo <IBSCBS> da NT 2025.002 v1.36 (NF-e/NFC-e) preenchido com o cClassTrib 200047 — gerado pelo motor oficial da Calculadora de Tributos da Receita Federal/Serpro e validado no schema da nota técnica. Cenário: operação de venda, 1 item, base de cálculo r$ 1.000,00, fato gerador em 2026 (ano de teste), NCM 84713012.
Ver o XML completo do grupo IBSCBS (CST 200 × cClassTrib 200047)
<?xml version="1.0" encoding="UTF-8" standalone="yes"?>
<infNFe xmlns="http://www.portalfiscal.inf.br/nfe">
<det nItem="1">
<imposto>
<IBSCBS>
<CST>200</CST>
<cClassTrib>200047</cClassTrib>
<gIBSCBS>
<vBC>1000.00</vBC>
<gIBSUF>
<pIBSUF>0.10</pIBSUF>
<gRed>
<pRedAliq>40.00</pRedAliq>
<pAliqEfet>0.06</pAliqEfet>
</gRed>
<vIBSUF>0.60</vIBSUF>
</gIBSUF>
<gIBSMun>
<pIBSMun>0.00</pIBSMun>
<gRed>
<pRedAliq>40.00</pRedAliq>
<pAliqEfet>0.00</pAliqEfet>
</gRed>
<vIBSMun>0.00</vIBSMun>
</gIBSMun>
<vIBS>0.60</vIBS>
<gCBS>
<pCBS>0.90</pCBS>
<gRed>
<pRedAliq>40.00</pRedAliq>
<pAliqEfet>0.54</pAliqEfet>
</gRed>
<vCBS>5.40</vCBS>
</gCBS>
</gIBSCBS>
</IBSCBS>
</imposto>
</det>
<total>
<IBSCBSTot>
<vBCIBSCBS>1000.00</vBCIBSCBS>
<gIBS>
<gIBSUF>
<vDif>0.00</vDif>
<vDevTrib>0.00</vDevTrib>
<vIBSUF>0.60</vIBSUF>
</gIBSUF>
<gIBSMun>
<vDif>0.00</vDif>
<vDevTrib>0.00</vDevTrib>
<vIBSMun>0.00</vIBSMun>
</gIBSMun>
<vIBS>0.60</vIBS>
<vCredPres>0.00</vCredPres>
<vCredPresCondSus>0.00</vCredPresCondSus>
</gIBS>
<gCBS>
<vDif>0.00</vDif>
<vDevTrib>0.00</vDevTrib>
<vCBS>5.40</vCBS>
<vCredPres>0.00</vCredPres>
<vCredPresCondSus>0.00</vCredPresCondSus>
</gCBS>
<gMono>
<vIBSMono>0.00</vIBSMono>
<vCBSMono>0.00</vCBSMono>
<vIBSMonoReten>0.00</vIBSMonoReten>
<vCBSMonoReten>0.00</vCBSMonoReten>
<vIBSMonoRet>0.00</vIBSMonoRet>
<vCBSMonoRet>0.00</vCBSMonoRet>
</gMono>
</IBSCBSTot>
</total>
</infNFe>Pra devs e ERPs implementando a NT 2025.002: os valores refletem o fato gerador em 2026 (alíquotas de teste). A alíquota efetiva pós-redução vem em gRed/pAliqEfet — os campos pIBSUF/pIBSMun/pCBS são nominais.
Perguntas frequentes
O que significa o cClassTrib 200047?
O código 200047 da tabela de Classificação Tributária do IBS/CBS corresponde a: "Bares e Restaurantes, observado o art. 275 da Lei Complementar nº 214, de 2025.". Ele é vinculado ao CST IBS/CBS 200 (Alíquota reduzida) e identifica, no documento fiscal eletrônico, qual regra de tributação da LC 214/2025 se aplica ao item.
Qual o CST do cClassTrib 200047?
O cClassTrib 200047 é usado junto com o CST IBS/CBS 200 — Alíquota reduzida. Os dois campos são preenchidos em conjunto no grupo de tributação do IBS/CBS dos documentos fiscais eletrônicos.
Qual o percentual de redução do cClassTrib 200047?
Redução oficial de 40% na alíquota do IBS e de 40% na alíquota da CBS, conforme a tabela de Classificação Tributária. Redução de 100% significa alíquota efetiva zero.
Em quais documentos fiscais o cClassTrib 200047 pode ser usado?
Segundo os dados abertos da Calculadora de Tributos da Receita Federal, o cClassTrib 200047 é aceito em: Nota Fiscal Eletrônica (NFe), Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFCe). Informar o código num documento fiscal fora dessa lista gera rejeição na validação.
O adquirente tem direito a crédito de IBS/CBS na operação com cClassTrib 200047?
Pelos dados abertos da Calculadora de Tributos da Receita Federal (RTC), em operações classificadas com o cClassTrib 200047 o adquirente PODE se apropriar de crédito tanto de IBS quanto de CBS. Crédito das operações antecedentes: manutenção.
Desde quando o cClassTrib 200047 está vigente?
Última publicação da linha na tabela oficial: 22/06/2026. Início de vigência em 05/05/2025 e sem fim de vigência definido (código ativo).
Outros códigos do CST 200
Serviços de transporte de bens até as zonas de processamento de exportação e bens exportados a partir das zonas de processamento de exportação
200002Fornecimento ou importação para produtor rural não contribuinte ou TAC
200003Vendas de produtos destinados à alimentação humana (Anexo I)
200004Fornecimento de dispositivos médicos (Anexo XII)
200005Fornecimento de dispositivos médicos para órgãos da administração pública e entidades de saúde imunes (Anexo IV)
200006Situação de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder público
200007Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência (Anexo XIII)
200008Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência adquiridos por órgãos da administração pública (Anexo V)
200009Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa
200010Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa, adquiridos por órgãos da administração pública
200011Fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral quando adquiridas por órgãos da administração pública (Anexo VI)
200012Situação de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder público