200020
Operação praticada por sociedades cooperativas optantes por regime específico do IBS e CBS
Descrição oficial: Operação praticada por sociedades cooperativas optantes por regime específico do IBS e CBS, quando o associado destinar bem ou serviço à cooperativa de que participa, e a cooperativa fornecer bem ou serviço ao associado sujeito ao regime regular do IBS e da CBS, observado o art. 271 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Opção pelo regime específico: aberta até 31/10/2026
Este código só vale para cooperativa que optou pelo regime específico. A opção é feita uma vez por ano, de 1º de setembro a 31 de outubro e produz efeitos no ano seguinte: a da janela que vai até 31/10/2026 vale a partir de 01/01/2027. O cancelamento também só pode ser feito dentro do prazo.
A opção sai pelo Portal de Serviços da Receita Federal e exige a listagem com identificação e data de admissão dos associados inscritos. O acesso pede conta gov.br prata ou ouro, pela senha do representante ou procurador ou por certificado digital, representando o CNPJ da cooperativa.
Base legal: LC 214/2025, arts. 271 e 272; Decreto 12.955/2026 e Resolução CGIBS 6/2026, arts. 391 a 395. Fonte: Roteiro da Opção pelo Regime Específico das Sociedades Cooperativas, RFB, v1.1 de 15/09/2026.
Ficha do código
CST IBS/CBS vinculado
200 — Alíquota reduzida
Última publicação na tabela oficial
22/06/2026
Vigência
05/05/2025 (ativo)
Tributação regular
Não
Permite crédito presumido
Não
Redução oficial de alíquota
IBS: 100% · CBS: 100% — alíquota efetiva zero
Tipo de receita no Simples Nacional (tpRBSN)
1: Receita bruta - interna
Calcular o IBS e a CBS deste código no Simples Nacional →Doação no XML (tpDoacao)
0: Campo indDoacao não pode ser preenchido
Coluna da tabela oficial desde o IT 2025.002 v1.70. Diz se o campo indDoacao do grupo IBSCBS pode ir na nota com este código.
Crédito de IBS e CBS na prática
A pergunta mais comum sobre qualquer classificação tributária da reforma é se a operação gera crédito para quem compra. Para o cClassTrib 200020, os dados abertos da Calculadora de Tributos da Receita Federal registram:
Crédito do adquirente — IBS
✕ Não permitido
Crédito do adquirente — CBS
✕ Não permitido
Crédito das operações antecedentes
Manutenção
Crédito presumido
Não indica
Fonte: dados abertos da Calculadora de Tributos (RTC), Serpro/Receita Federal — banco V0059. Nomenclatura do código: NBS ou NCM · Tipo de alíquota: Padrão.
Fundamentação legal oficial
Texto de fundamentação registrado nos dados abertos da Receita Federal para o par CST 200 × cClassTrib 200020:
Art. 271. As sociedades cooperativas poderão optar por regime específico do IBS e da CBS no qual ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes na operação em que: I - o associado fornece bem ou serviço à cooperativa de que participa; e II - a cooperativa fornece bem ou serviço a associado sujeito ao regime regular do IBS e da CBS. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também: I - às operações realizadas entre cooperativas singulares, centrais, federações, confederações e às originárias dos seus respectivos bancos cooperativos de que as cooperativas participam;
Base legal (LC 214/2025)
Dispositivos citados na descrição oficial: art. 271 da Lei Complementar nº 214/2025 (texto consolidado com a LC nº 227/2026).
Características do CST 200
XML de exemplo — grupo IBSCBS na NF-e
Exemplo real do grupo <IBSCBS> da NT 2025.002 v1.36 (NF-e/NFC-e) preenchido com o cClassTrib 200020 — gerado pelo motor oficial da Calculadora de Tributos da Receita Federal/Serpro e validado no schema da nota técnica. Cenário: operação de venda, 1 item, base de cálculo r$ 1.000,00, fato gerador em 2026 (ano de teste), NCM 84713012.
Ver o XML completo do grupo IBSCBS (CST 200 × cClassTrib 200020)
<?xml version="1.0" encoding="UTF-8" standalone="yes"?>
<infNFe xmlns="http://www.portalfiscal.inf.br/nfe">
<det nItem="1">
<imposto>
<IBSCBS>
<CST>200</CST>
<cClassTrib>200020</cClassTrib>
<gIBSCBS>
<vBC>1000.00</vBC>
<gIBSUF>
<pIBSUF>0.10</pIBSUF>
<gRed>
<pRedAliq>100.00</pRedAliq>
<pAliqEfet>0.00</pAliqEfet>
</gRed>
<vIBSUF>0.00</vIBSUF>
</gIBSUF>
<gIBSMun>
<pIBSMun>0.00</pIBSMun>
<gRed>
<pRedAliq>100.00</pRedAliq>
<pAliqEfet>0.00</pAliqEfet>
</gRed>
<vIBSMun>0.00</vIBSMun>
</gIBSMun>
<vIBS>0.00</vIBS>
<gCBS>
<pCBS>0.90</pCBS>
<gRed>
<pRedAliq>100.00</pRedAliq>
<pAliqEfet>0.00</pAliqEfet>
</gRed>
<vCBS>0.00</vCBS>
</gCBS>
</gIBSCBS>
</IBSCBS>
</imposto>
</det>
<total>
<IBSCBSTot>
<vBCIBSCBS>1000.00</vBCIBSCBS>
<gIBS>
<gIBSUF>
<vDif>0.00</vDif>
<vDevTrib>0.00</vDevTrib>
<vIBSUF>0.00</vIBSUF>
</gIBSUF>
<gIBSMun>
<vDif>0.00</vDif>
<vDevTrib>0.00</vDevTrib>
<vIBSMun>0.00</vIBSMun>
</gIBSMun>
<vIBS>0.00</vIBS>
<vCredPres>0.00</vCredPres>
<vCredPresCondSus>0.00</vCredPresCondSus>
</gIBS>
<gCBS>
<vDif>0.00</vDif>
<vDevTrib>0.00</vDevTrib>
<vCBS>0.00</vCBS>
<vCredPres>0.00</vCredPres>
<vCredPresCondSus>0.00</vCredPresCondSus>
</gCBS>
<gMono>
<vIBSMono>0.00</vIBSMono>
<vCBSMono>0.00</vCBSMono>
<vIBSMonoReten>0.00</vIBSMonoReten>
<vCBSMonoReten>0.00</vCBSMonoReten>
<vIBSMonoRet>0.00</vIBSMonoRet>
<vCBSMonoRet>0.00</vCBSMonoRet>
</gMono>
</IBSCBSTot>
</total>
</infNFe>Pra devs e ERPs implementando a NT 2025.002: os valores refletem o fato gerador em 2026 (alíquotas de teste). A alíquota efetiva pós-redução vem em gRed/pAliqEfet — os campos pIBSUF/pIBSMun/pCBS são nominais.
Perguntas frequentes
Até quando a cooperativa pode optar pelo regime específico do IBS e da CBS?
A opção é anual e vai de 1º de setembro a 31 de outubro do ano anterior ao que ela vale. Na janela de 01/09/2026 a 31/10/2026, a opção produz efeitos a partir de 01/01/2027. A cooperativa pode cancelar a opção até o último dia do prazo e precisa enviar a listagem dos associados com a data de admissão de cada um (LC 214/2025, arts. 271 e 272; Decreto 12.955/2026 e Resolução CGIBS 6/2026, arts. 391 a 395).
O que significa o cClassTrib 200020?
O código 200020 da tabela de Classificação Tributária do IBS/CBS corresponde a: "Operação praticada por sociedades cooperativas optantes por regime específico do IBS e CBS, quando o associado destinar bem ou serviço à cooperativa de que participa, e a cooperativa fornecer bem ou serviço ao associado sujeito ao regime regular do IBS e da CBS, observado o art. 271 da Lei Complementar nº 214, de 2025.". Ele é vinculado ao CST IBS/CBS 200 (Alíquota reduzida) e identifica, no documento fiscal eletrônico, qual regra de tributação da LC 214/2025 se aplica ao item.
Qual o CST do cClassTrib 200020?
O cClassTrib 200020 é usado junto com o CST IBS/CBS 200 — Alíquota reduzida. Os dois campos são preenchidos em conjunto no grupo de tributação do IBS/CBS dos documentos fiscais eletrônicos.
Qual o percentual de redução do cClassTrib 200020?
Redução oficial de 100% na alíquota do IBS e de 100% na alíquota da CBS, conforme a tabela de Classificação Tributária. Redução de 100% significa alíquota efetiva zero.
Em quais documentos fiscais o cClassTrib 200020 pode ser usado?
Segundo os dados abertos da Calculadora de Tributos da Receita Federal, o cClassTrib 200020 é aceito em: Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3-e), Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). Informar o código num documento fiscal fora dessa lista gera rejeição na validação.
O adquirente tem direito a crédito de IBS/CBS na operação com cClassTrib 200020?
Pelos dados abertos da Calculadora de Tributos da Receita Federal (RTC), em operações classificadas com o cClassTrib 200020 o adquirente NÃO se apropria de crédito de IBS nem de CBS. Crédito das operações antecedentes: manutenção.
Desde quando o cClassTrib 200020 está vigente?
Última publicação da linha na tabela oficial: 22/06/2026. Início de vigência em 05/05/2025 e sem fim de vigência definido (código ativo).
Outros códigos do CST 200
Serviços de transporte de bens até as zonas de processamento de exportação e bens exportados a partir das zonas de processamento de exportação
200002Fornecimento ou importação para produtor rural não contribuinte ou TAC
200003Vendas de produtos destinados à alimentação humana (Anexo I)
200004Fornecimento de dispositivos médicos (Anexo XII)
200005Fornecimento de dispositivos médicos para órgãos da administração pública e entidades de saúde imunes (Anexo IV)
200006Situação de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder público
200007Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência (Anexo XIII)
200008Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência adquiridos por órgãos da administração pública (Anexo V)
200009Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa
200010Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa, adquiridos por órgãos da administração pública
200011Fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral quando adquiridas por órgãos da administração pública (Anexo VI)
200012Situação de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder público