200017
Operações relacionadas ao FGTS
Descrição oficial: Operações relacionadas ao FGTS, considerando aquelas necessárias à aplicação da Lei nº 8.036, de 1990, realizadas pelo Conselho Curador ou Secretaria Executiva do FGTS, observado o art. 212 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Ficha do código
CST IBS/CBS vinculado
200 — Alíquota reduzida
Vigência
05/05/2025 (ativo)
Tributação regular
Não
Permite crédito presumido
Não
Redução oficial de alíquota
IBS: 100% · CBS: 100% — alíquota efetiva zero
Documentos fiscais em que o código é aceito
Matriz oficial dos dados abertos da Calculadora de Tributos da Receita Federal (RTC). Informar o cClassTrib num documento fora dessa lista gera rejeição.
Crédito de IBS e CBS na prática
A pergunta mais comum sobre qualquer classificação tributária da reforma é se a operação gera crédito para quem compra. Para o cClassTrib 200017, os dados abertos da Calculadora de Tributos da Receita Federal registram:
Crédito do adquirente — IBS
✕ Não permitido
Crédito do adquirente — CBS
✕ Não permitido
Crédito das operações antecedentes
Manutenção
Crédito presumido
Não indica
Fonte: dados abertos da Calculadora de Tributos (RTC), Serpro/Receita Federal — banco V0039. Nomenclatura do código: NBS · Tipo de alíquota: Padrão.
Fundamentação legal oficial
Texto de fundamentação registrado nos dados abertos da Receita Federal para o par CST 200 × cClassTrib 200017:
Art. 212. As operações relacionadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) são sujeitas à incidência do IBS e da CBS, por alíquotas nacionalmente uniformes, calculadas nos termos do inciso II do § 1º do art. 10 da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. \n § 2º As operações relacionadas ao FGTS são aquelas necessárias à aplicação da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, realizadas: \n I – pelo agente operador do FGTS;\n § 3º Ficam sujeitas:\nI - no caso das operações previstas no inciso I do § 2º deste artigo, à alíquota zero do IBS e da CBS;
Base legal (LC 214/2025)
Dispositivos citados na descrição oficial: art. 212 da Lei Complementar nº 214/2025 (texto consolidado com a LC nº 227/2026).
Características do CST 200
Perguntas frequentes
O que significa o cClassTrib 200017?
O código 200017 da tabela de Classificação Tributária do IBS/CBS corresponde a: "Operações relacionadas ao FGTS, considerando aquelas necessárias à aplicação da Lei nº 8.036, de 1990, realizadas pelo Conselho Curador ou Secretaria Executiva do FGTS, observado o art. 212 da Lei Complementar nº 214, de 2025.". Ele é vinculado ao CST IBS/CBS 200 (Alíquota reduzida) e identifica, no documento fiscal eletrônico, qual regra de tributação da LC 214/2025 se aplica ao item.
Qual o CST do cClassTrib 200017?
O cClassTrib 200017 é usado junto com o CST IBS/CBS 200 — Alíquota reduzida. Os dois campos são preenchidos em conjunto no grupo de tributação do IBS/CBS dos documentos fiscais eletrônicos.
Qual o percentual de redução do cClassTrib 200017?
Redução oficial de 100% na alíquota do IBS e de 100% na alíquota da CBS, conforme a tabela de Classificação Tributária. Redução de 100% significa alíquota efetiva zero.
Em quais documentos fiscais o cClassTrib 200017 pode ser usado?
Segundo os dados abertos da Calculadora de Tributos da Receita Federal, o cClassTrib 200017 é aceito em: Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe), Declaração Eletrônica de Regimes Específicos (DERE). Informar o código num documento fiscal fora dessa lista gera rejeição na validação.
O adquirente tem direito a crédito de IBS/CBS na operação com cClassTrib 200017?
Pelos dados abertos da Calculadora de Tributos da Receita Federal (RTC), em operações classificadas com o cClassTrib 200017 o adquirente NÃO se apropria de crédito de IBS nem de CBS. Crédito das operações antecedentes: manutenção.
Desde quando o cClassTrib 200017 está vigente?
Início de vigência em 05/05/2025 e sem fim de vigência definido (código ativo). Última publicação da linha na tabela oficial: 22/06/2026.
Outros códigos do CST 200
Serviços de transporte de bens até as zonas de processamento de exportação e bens exportados a partir das zonas de processamento de exportação
200002Fornecimento ou importação para produtor rural não contribuinte ou TAC
200003Vendas de produtos destinados à alimentação humana (Anexo I)
200004Fornecimento de dispositivos médicos (Anexo XII)
200005Fornecimento de dispositivos médicos para órgãos da administração pública e entidades de saúde imunes (Anexo IV)
200006Situação de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder público
200007Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência (Anexo XIII)
200008Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência adquiridos por órgãos da administração pública (Anexo V)
200009Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa
200010Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa, adquiridos por órgãos da administração pública
200011Fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral quando adquiridas por órgãos da administração pública (Anexo VI)
200012Situação de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder público