CBO 2422-15 — Procurador de justiça militar
O código 2422-15 identifica a ocupação procurador de justiça militar na CBO 2002, dentro da família 2422 — Membros do ministério público. É o código informado no eSocial (campo CBO do cargo), na CTPS digital e nos registros do Novo CAGED e da RAIS.
Perfil ocupacional: o que a ocupação faz
Grandes áreas de atividade e atividades detalhadas do levantamento oficial do MTE pra ocupação 2422-15.
A Reprimir a criminalidade (12)
- •Instaurar procedimentos de investigação
- •Promover, com exclusividade, ação penal pública na justiça militar
- •Requisitar inquérito policial
- •Acompanhar inquérito policial
- •Exercer o controle externo da atividade policial
- •Instaurar procedimentos para investigar abuso na atividade policial
- •Oficiar perante juizados especiais criminais
- •Requerer condenação do réu
- •Requerer absolvição do réu
- •Acompanhar a execução das penas
- •Requerer benefícios legais em favor de preso e/ou condenado
- •Inspecionar estabelecimentos prisionais
C Exercer a titularidade de ações constitucionais (5)
- •Impetrar habeas corpus
- •Impetrar mandado de segurança
- •Promover habeas data
- •Propor mandado de injunção
- •Arguir o descumprimento de preceito fundamental em ato do poder público
D Exercer a titularidade de ações civis (1)
- •Representar pela perda de posto de militares
E Fiscalizar o cumprimento da legislação (4)
- •Atuar como fiscal da lei nas ações penais privadas
- •Intervir em processos em que haja interesse público
- •Intervir em mandado de segurança
- •Intervir nos pedidos de uniformização de jurisprudência
F Desempenhar atribuições judiciais em geral (9)
- •Acompanhar ações propostas
- •Buscar provas dos fatos
- •Participar da colheita da prova
- •Participar de audiências e sessões
- •Sustentar oralmente a posição processual
- •Tomar ciência de atos e decisões judiciais
- •Recorrer das decisões contrárias nas ações propostas
- •Recorrer em defesa do interesse público nas ações em geral
- •Propor ao tribunal a uniformização de jurisprudência
G Desempenhar atribuições extrajudiciais (14)
- •Instaurar procedimentos preparatórios de inquérito civil
- •Instaurar inquéritos civis
- •Expedir recomendações
- •Realizar audiências públicas
- •Firmar termos de ajustamento de conduta às condições legais
- •Requisitar realização de perícias e exames
- •Requisitar documentos, informações e diligências a autoridades públicas
- •Requisitar informações e documentos a entidades privadas
- •Analisar notícia de ilícito
- •Colher depoimentos e declarações
- •Prestar atendimento ao público
- •Expedir ofício determinando gratuidade dos serviços
- •Desenvolver pesquisa
- •Integrar conselhos departamentais
Z Demonstrar competências pessoais (20)
- •Demonstrar perseverança
- •Demonstrar capacidade de escuta ativa
- •Lidar com frustrações profissionais
- •Organizar o trabalho
- •Administrar o tempo
- •Expressar-se com clareza verbal
- •Demonstrar capacidade de expressão escrita
- •Demonstrar capacidade de agir sob pressão
- •Evidenciar capacidade de persuasão
- •Agir com concisão
- •Agir com ética profissional
- •Agir com isenção
- •Agir com autoridade inerente ao cargo
- •Agir com sensibilidade social
- •Raciocinar logicamente
- •Atualizar seus conhecimentos técnicos
- •Portar-se com discreção
- •Evidenciar combatividade
- •Evidenciar idealismo
- •Desenvolver produção científica
Outras ocupações da família 2422
Perguntas frequentes
O que faz um procurador de justiça militar?
Pelo perfil ocupacional oficial da CBO, a ocupação 2422-15 envolve 7 grandes áreas de atividade — entre elas: reprimir a criminalidade; exercer a titularidade de ações constitucionais; exercer a titularidade de ações civis; fiscalizar o cumprimento da legislação. As 65 atividades detalhadas estão listadas nesta página, área por área, conforme o levantamento do Ministério do Trabalho e Emprego.
Qual o código CBO de procurador de justiça militar?
2422-15 (família 2422 — Membros do ministério público). O que define o enquadramento é o conteúdo do trabalho, não o nome do cargo na empresa.
Onde informo o CBO 2422-15?
No eSocial — evento S-2200 (admissão) ou S-2300 (trabalhador sem vínculo), no campo CBO do cargo — além da CTPS digital e dos registros que alimentam o Novo CAGED e a RAIS. Na saúde, o CBO também identifica o profissional no CNES.
Fonte oficial
Arquivos oficiais da CBO 2002 consolidados em 22/07/2026.