cBenef SC820057: Redução da Base de Cálculo. ICMS. Saídas internas de querosene de aviação (QAV)…
O código SC820057 identifica na NF-e/NFC-e de Santa Catarina o benefício: Redução da Base de Cálculo. ICMS. Saídas internas de querosene de aviação (QAV) promovidas por distribuidora de combustível, com destino a consumo empresa de transporte aéreo de carga ou de pessoas, na operação de Centro Internacional de Conexões de Voos (HUB), em aeroporto internacional localizado no Estado, enquanto vigorar o Convênio ICMS 188/17.. Aplica-se aos CSTs20, 70.
Ficha do código
Código
SC820057
Tipo de benefício
Redução de base de cálculo
Base legal (tabela oficial)
RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 298
Vigência
desde 01/05/2024
Observação oficial: Classificação da SEF-SC: Redução Base de
CSTs aplicáveis (2)
Informar o SC820057 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.
Códigos SC do mesmo tipo
Perguntas frequentes
Quando usar o cBenef SC820057?
O código SC820057 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Santa Catarina: Redução da Base de Cálculo. ICMS. Saídas internas de querosene de aviação (QAV) promovidas por distribuidora de combustível, com destino a consumo empresa de transporte aéreo de carga ou de pessoas, na operação de Centro Internacional de Conexões de Voos (HUB), em aeroporto internacional localizado no Estado, enquanto vigorar o Convênio ICMS 188/17.. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 20 ou 70. A base legal é o RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 298.
Quais CSTs combinam com o SC820057?
Pela tabela oficial, o SC820057 se aplica aos CSTs 20, 70. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).
O código SC820057 ainda está vigente?
Sim. O código está vigente desde 01/05/2024 na tabela atual oficial de SC.
Fonte oficial
Consolidação de 22/07/2026.