cBENEF SC Redução de base de cálculo Vigente

cBenef SC820050: Na importação de bens ou mercadorias relacionadas na Seção XL, Anexo 1, do RICMS/SC, importados sob o amparo Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, para aplicação nas instalações…

O código SC820050 identifica na NF-e/NFC-e de Santa Catarina o benefício: Redução de Base de Cálculo. ICMS. Na importação de bens ou mercadorias relacionadas na Seção XL, Anexo 1, do RICMS/SC, importados sob o amparo Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, para aplicação nas instalações de exploração de petróleo e gás natural, nos termos das normas federais específicas que regulamentam o REPETRO.. Aplica-se aos CSTs 20, 70.

✓ Conferido · 15 de outubro de 2026

Ficha do código

Código

SC820050

Tipo de benefício

Redução de base de cálculo

Base legal (tabela oficial)

RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 180

Vigência

desde 01/05/2023

Observação oficial: Classificação da SEF-SC: Redução Base de

CSTs aplicáveis (2)

CST 20 ver a ficha do CST → CST 70 ver a ficha do CST →

Informar o SC820050 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.

Códigos SC do mesmo tipo

SC820001 Na saída interna de eqüinos puro-sangue, exceto o eqüino puro-sangue inglês - PSI. SC820002 Na saída interna a título de fornecimento refeição, promovida por bares, restaurantes e… SC820003 Na saída interna de tijolo, telha, tubo e manilha. SC820004 Na saída interna de ferros e aços não planos. SC820005 Na saída interna de areia, pedra ardósia pedra britada. SC820006 Na saída interna de equipamentos de automação, informática e telecomunicações. SC820007 Nas saídas internas de máquinas, aparelhos ou equipamentos não relacionados no Anexo 1… SC820008 Nas saídas internas promovidas por contribuintes que participem dos projetos…

Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef SC820050?

O código SC820050 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Santa Catarina: Redução de Base de Cálculo. ICMS. Na importação de bens ou mercadorias relacionadas na Seção XL, Anexo 1, do RICMS/SC, importados sob o amparo Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, para aplicação nas instalações de exploração de petróleo e gás natural, nos termos das normas federais específicas que regulamentam o REPETRO. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 20 ou 70. A base legal é o RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 180.

Quais CSTs combinam com o SC820050?

Pela tabela oficial, o SC820050 se aplica aos CSTs 20, 70. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).

O código SC820050 ainda está vigente?

Sim. O código está vigente desde 01/05/2023 na tabela atual oficial de SC.

Fonte oficial

Consolidação de 15/10/2026.