cBenef SC820035: Redução de Base de Cálculo. ICMS. Nas saídas internas e interestaduais realizadas pelo…
O código SC820035 identifica na NF-e/NFC-e de Santa Catarina o benefício: Redução de Base de Cálculo. ICMS. Nas saídas internas e interestaduais realizadas pelo industrial fabricante, destinadas ao Ministério da Defesa e seus órgãos, com as seguintes mercadorias: a) veículos militares; b) simuladores veículos militares; c) tratores de baixa ou de alta velocidades, para uso das Forças Armadas, sobre lagartas ou rodas, destinados às unidades de engenharia ou de artilharia, para obras ou para rebocar equipamentos pesados; d) sistemas de medidas de apoio à guerra eletrônica para uso militar; e) radares para uso militar; e f) centros de operações de artilharia antiaérea.. Aplica-se aos CSTs20, 70.
Ficha do código
Código
SC820035
Tipo de benefício
Redução de base de cálculo
Base legal (tabela oficial)
RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 12-D
Vigência
desde 01/05/2023
Observação oficial: Classificação da SEF-SC: Redução Base de
CSTs aplicáveis (2)
Informar o SC820035 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.
Códigos SC do mesmo tipo
Perguntas frequentes
Quando usar o cBenef SC820035?
O código SC820035 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Santa Catarina: Redução de Base de Cálculo. ICMS. Nas saídas internas e interestaduais realizadas pelo industrial fabricante, destinadas ao Ministério da Defesa e seus órgãos, com as seguintes mercadorias: a) veículos militares; b) simuladores veículos militares; c) tratores de baixa ou de alta velocidades, para uso das Forças Armadas, sobre lagartas ou rodas, destinados às unidades de engenharia ou de artilharia, para obras ou para rebocar equipamentos pesados; d) sistemas de medidas de apoio à guerra eletrônica para uso militar; e) radares para uso militar; e f) centros de operações de artilharia antiaérea.. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 20 ou 70. A base legal é o RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 12-D.
Quais CSTs combinam com o SC820035?
Pela tabela oficial, o SC820035 se aplica aos CSTs 20, 70. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).
O código SC820035 ainda está vigente?
Sim. O código está vigente desde 01/05/2023 na tabela atual oficial de SC.
Fonte oficial
Consolidação de 22/07/2026.