cBenef SC810233: Exportação e saída interna de bens e mercadorias em operações internas ou de exportação, ainda que ficta, realizadas por estabelecimento do Complexo Industrial Naval e Atividades Correlatas.
O código SC810233 identifica esse benefício de isenção na NF-e/NFC-e emitida em Santa Catarina. Aplica-se aos CSTs 30, 40.
Ficha do código
Código
SC810233
Tipo de benefício
Isenção
Base legal (tabela oficial)
Anexo 2, Art. 191, I, alínea "e"
Vigência
desde 01/05/2023
Observação oficial: Classificação da SEF-SC: isenção
CSTs aplicáveis (2)
Informar o SC810233 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.
Códigos SC do mesmo tipo
Perguntas frequentes
Quando usar o cBenef SC810233?
O código SC810233 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Santa Catarina: isenção. ICMS. Exportação e saída interna de bens e mercadorias em operações internas ou de exportação, ainda que ficta, realizadas por estabelecimento do Complexo Industrial Naval e Atividades Correlatas. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 30 ou 40. A base legal é o Anexo 2, Art. 191, I, alínea "e".
Quais CSTs combinam com o SC810233?
Pela tabela oficial, o SC810233 se aplica aos CSTs 30, 40. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).
O código SC810233 ainda está vigente?
Sim. O código está vigente desde 01/05/2023 na tabela atual oficial de SC.
Fonte oficial
Consolidação de 15/10/2026.