cBENEF ES Benefício fiscal Vigente

cBenef ES999999: Situações não previstas nos cBenefs anteriores.

O código ES999999 identifica na NF-e/NFC-e de Espírito Santo o benefício: Situações não previstas nos cBenefs anteriores.. Aplica-se aos CSTs20, 30, 40, 41, 70.

✓ Oficial · 22 de julho de 2026

Ficha do código

Código

ES999999

Tipo de benefício

Benefício fiscal

Base legal (tabela oficial)

Benefício fiscal cujo cBenef não foi contemplado na lista. Informar capitulação legal nas informações complementares.

Simples Nacional

Aplica-se também a optantes do Simples Nacional

Observação oficial: Classificação da Sefaz-ES: Outros

CSTs aplicáveis (5)

CST 20 ver a ficha do CST → CST 30 ver a ficha do CST → CST 40 ver a ficha do CST → CST 41 ver a ficha do CST → CST 70 ver a ficha do CST →

Informar o ES999999 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.

Códigos ES do mesmo tipo

ES200001 Operações internas com minérios de ferro especificamente discriminados por NCM. ES200002 Operações internas com coque. ES200003 Saída de veículos usados arrolados no Anexo II do Convênio ICMS 132/92. ES200004 Operações internas com insumos para rochas ornamentais. ES200005 Operações internas com massas alimentícias não cozidas, pães, biscoitos e bolachas. ES200006 Saídas de produtos cerâmicos que especifica. ES200007 Saídas de gás natural com destino a UTE. ES200008 Operações internas por estabelecimento comercial distribuidor atacadista.

Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef ES999999?

O código ES999999 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Espírito Santo: Situações não previstas nos cBenefs anteriores.. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 20 ou 30 ou 40 ou 41 ou 70. A base legal é o Benefício fiscal cujo cBenef não foi contemplado na lista. Informar capitulação legal nas informações complementares..

Quais CSTs combinam com o ES999999?

Pela tabela oficial, o ES999999 se aplica aos CSTs 20, 30, 40, 41, 70. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).

O ES999999 vale para empresas do Simples Nacional?

Sim — a tabela oficial de ES marca este código como aplicável também a contribuintes optantes pelo Simples Nacional.

Fonte oficial

Consolidação de 22/07/2026.