cBenef DF816504: Operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas
O código DF816504 identifica na NF-e/NFC-e de Distrito Federal o benefício: Operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas. Aplica-se aos CSTs20, 70.
Ficha do código
Código
DF816504
Tipo de benefício
Código operacional
Base legal (tabela oficial)
Convênio ICMS 81/23, conforme processo 04034-00009269/2023-10
Observação oficial: Classificação da Receita-DF: Redução de BC do ICMS
CSTs aplicáveis (2)
Informar o DF816504 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.
Perguntas frequentes
Quando usar o cBenef DF816504?
O código DF816504 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Distrito Federal: Operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 20 ou 70. A base legal é o Convênio ICMS 81/23, conforme processo 04034-00009269/2023-10.
Quais CSTs combinam com o DF816504?
Pela tabela oficial, o DF816504 se aplica aos CSTs 20, 70. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).
O código DF816504 ainda está vigente?
Sim. O código está vigente na tabela AD 2/2025 oficial de DF.
Fonte oficial
Consolidação de 22/07/2026.