cBENEF DF Redução de base de cálculo Vigente

cBenef DF816502: Saídas de bens, materiais ou peças com defeito, na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e reparo prevista no Ajuste SINIEF 14/17.

O código DF816502 identifica esse benefício de redução de base de cálculo na NF-e/NFC-e emitida no Distrito Federal. Aplica-se aos CSTs 20, 70.

✓ Conferido · 15 de outubro de 2026

Ficha do código

Código

DF816502

Tipo de benefício

Redução de base de cálculo

Base legal (tabela oficial)

Convênio ICMS 104/17, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 58

Vigência

desde 01/06/2023

Observação oficial: Classificação da Receita-DF: Redução de BC do ICMS

CSTs aplicáveis (2)

CST 20 ver a ficha do CST → CST 70 ver a ficha do CST →

Informar o DF816502 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.

Códigos DF do mesmo tipo

DF816001 Operações internas, interestaduais e de importação de aviões, helicópteros e suas peças DF816002 Operações internas com eqüinos puro sangue DF816003 Saída interna de leite pasteurizado tipo "c" DF816004 Saídas internas e interestaduais de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais DF816005 Operações internas e saídas interestaduais de máquinas e implementos agrícolas DF816006 Saída de máquinas, aparelhos, veículos, móveis, motores e vestuário usados DF816011 Saída interna de mercadorias que compõem a cesta básica. DF816012 Prestação de serviços de radiochamada

Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef DF816502?

O código DF816502 identifica na NF-e/NFC-e emitida no Distrito Federal: Saídas de bens, materiais ou peças com defeito, na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e reparo prevista no Ajuste SINIEF 14/17. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 20 ou 70. A base legal é o Convênio ICMS 104/17, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 58.

Quais CSTs combinam com o DF816502?

Pela tabela oficial, o DF816502 se aplica aos CSTs 20, 70. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).

O código DF816502 ainda está vigente?

Sim. O código está vigente desde 01/06/2023 na tabela AD 2/2025, alterado pelo AD 1/2026 oficial do DF.

Fonte oficial

Consolidação de 15/10/2026.