cBenef DF816501: Exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e…
O código DF816501 identifica na NF-e/NFC-e de Distrito Federal o benefício: Exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares.. Aplica-se aos CSTs20, 70.
Ficha do código
Código
DF816501
Tipo de benefício
Redução de base de cálculo
Base legal (tabela oficial)
Convênio ICMS/CONFAZ 125/11, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997, art. 7º - B
Observação oficial: Classificação da Receita-DF: Redução de BC do ICMS
CSTs aplicáveis (2)
Informar o DF816501 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.
Códigos DF do mesmo tipo
Perguntas frequentes
Quando usar o cBenef DF816501?
O código DF816501 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Distrito Federal: Exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares.. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 20 ou 70. A base legal é o Convênio ICMS/CONFAZ 125/11, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997, art. 7º - B.
Quais CSTs combinam com o DF816501?
Pela tabela oficial, o DF816501 se aplica aos CSTs 20, 70. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).
O código DF816501 ainda está vigente?
Sim. O código está vigente na tabela AD 2/2025 oficial de DF.
Fonte oficial
Consolidação de 22/07/2026.