cBENEF DF Benefício fiscal Vigente

cBenef DF816049: Operações de importação amparadas pelo Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária.

O código DF816049 identifica na NF-e/NFC-e de Distrito Federal o benefício: Operações de importação amparadas pelo Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária.. Aplica-se aos CSTs20, 70.

✓ Oficial · 22 de julho de 2026

Ficha do código

Código

DF816049

Tipo de benefício

Benefício fiscal

Base legal (tabela oficial)

Convênio ICMS/CONFAZ 58/99, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 49

Observação oficial: Classificação da Receita-DF: Redução de BC do ICMS

CSTs aplicáveis (2)

CST 20 ver a ficha do CST → CST 70 ver a ficha do CST →

Informar o DF816049 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.

Códigos DF do mesmo tipo

DF811001 Operação ou prestação que destine ao exterior mercadorias. DF811002 Operação que destine a outra unidade federada energia elétrica e petróleo. DF811003 Operação com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial. DF811004 Operação com livros, jornais e periódicos, bem como o papel destinado a sua impressão. DF811005 Operação relativa a mercadorias a serem utilizadas na prestação de serviço. DF811006 Transferência de propriedade de estabelecimento ou mudança de endereço. DF811007 Operação decorrente de alienação fiduciária em garantia. DF811008 Operação de contrato de arrendamento mercantil.

Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef DF816049?

O código DF816049 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Distrito Federal: Operações de importação amparadas pelo Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária.. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 20 ou 70. A base legal é o Convênio ICMS/CONFAZ 58/99, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 49.

Quais CSTs combinam com o DF816049?

Pela tabela oficial, o DF816049 se aplica aos CSTs 20, 70. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).

O código DF816049 ainda está vigente?

Sim. O código está vigente na tabela AD 2/2025 oficial de DF.

Fonte oficial

Consolidação de 22/07/2026.