cBenef DF816043: Dedução da parcela das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, referente às operações…
O código DF816043 identifica na NF-e/NFC-e de Distrito Federal o benefício: Dedução da parcela das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, referente às operações subsequentes, da base de cálculo do ICMS nas operações com os produtos indicados no "caput" do art. 1º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000. Aplica-se aos CSTs20, 70.
Ficha do código
Código
DF816043
Tipo de benefício
Redução de base de cálculo
Base legal (tabela oficial)
Convênio ICMS/CONFAZ 34/06, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 43
Observação oficial: Classificação da Receita-DF: Redução de BC do ICMS
CSTs aplicáveis (2)
Informar o DF816043 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.
Códigos DF do mesmo tipo
Perguntas frequentes
Quando usar o cBenef DF816043?
O código DF816043 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Distrito Federal: Dedução da parcela das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, referente às operações subsequentes, da base de cálculo do ICMS nas operações com os produtos indicados no "caput" do art. 1º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 20 ou 70. A base legal é o Convênio ICMS/CONFAZ 34/06, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 43.
Quais CSTs combinam com o DF816043?
Pela tabela oficial, o DF816043 se aplica aos CSTs 20, 70. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).
O código DF816043 ainda está vigente?
Sim. O código está vigente na tabela AD 2/2025 oficial de DF.
Fonte oficial
Consolidação de 22/07/2026.