cBENEF DF Benefício fiscal Encerrado em 31/05/2023

cBenef DF816034: Prestações de serviço de acesso à internet

O código DF816034 identifica na NF-e/NFC-e de Distrito Federal o benefício: Prestações de serviço de acesso à internet. Aplica-se aos CSTs20, 70. Vigência encerrada — não use em emissões novas.

✓ Oficial · 22 de julho de 2026

Ficha do código

Código

DF816034

Tipo de benefício

Benefício fiscal

Base legal (tabela oficial)

Convênio ICMS/CONFAZ 78/01, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 34

Vigência

· encerrada em 31/05/2023

Observação oficial: Classificação da Receita-DF: Redução de BC do ICMS

CSTs aplicáveis (2)

CST 20 ver a ficha do CST → CST 70 ver a ficha do CST →

Informar o DF816034 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.

Códigos DF do mesmo tipo

DF811001 Operação ou prestação que destine ao exterior mercadorias. DF811002 Operação que destine a outra unidade federada energia elétrica e petróleo. DF811003 Operação com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial. DF811004 Operação com livros, jornais e periódicos, bem como o papel destinado a sua impressão. DF811005 Operação relativa a mercadorias a serem utilizadas na prestação de serviço. DF811006 Transferência de propriedade de estabelecimento ou mudança de endereço. DF811007 Operação decorrente de alienação fiduciária em garantia. DF811008 Operação de contrato de arrendamento mercantil.

Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef DF816034?

O código DF816034 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Distrito Federal: Prestações de serviço de acesso à internet. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 20 ou 70. A base legal é o Convênio ICMS/CONFAZ 78/01, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 34. ATENÇÃO: a vigência deste código foi encerrada em 31/05/2023 — não use em emissões novas.

Quais CSTs combinam com o DF816034?

Pela tabela oficial, o DF816034 se aplica aos CSTs 20, 70. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).

O código DF816034 ainda está vigente?

Não. A vigência foi encerrada em 31/05/2023 — o código permanece na tabela apenas para documentos do período. Use um código vigente equivalente (veja os relacionados nesta página).

Fonte oficial

Consolidação de 22/07/2026.