cBENEF DF Isenção Vigente

cBenef DF814156: As importações do exterior efetuadas pelo Ministério da Justiça de bens destinados às ações de segurança pública, adquiridos sob o amparo do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania –…

O código DF814156 identifica na NF-e/NFC-e do Distrito Federal o benefício: As importações do exterior efetuadas pelo Ministério da Justiça de bens destinados às ações de segurança pública, adquiridos sob o amparo do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI.. Aplica-se aos CSTs 30, 40.

✓ Conferido · 15 de outubro de 2026

Ficha do código

Código

DF814156

Tipo de benefício

Isenção

Base legal (tabela oficial)

Convênio ICMS/CONFAZ 14/09, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 156

Vigência

desde 01/02/2021

Observação oficial: Classificação da Receita-DF: Isenção do ICMS

CSTs aplicáveis (2)

CST 30 ver a ficha do CST → CST 40 ver a ficha do CST →

Informar o DF814156 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.

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Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef DF814156?

O código DF814156 identifica na NF-e/NFC-e emitida no Distrito Federal: As importações do exterior efetuadas pelo Ministério da Justiça de bens destinados às ações de segurança pública, adquiridos sob o amparo do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 30 ou 40. A base legal é o Convênio ICMS/CONFAZ 14/09, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 156.

Quais CSTs combinam com o DF814156?

Pela tabela oficial, o DF814156 se aplica aos CSTs 30, 40. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).

O código DF814156 ainda está vigente?

Sim. O código está vigente desde 01/02/2021 na tabela AD 2/2025, alterado pelo AD 1/2026 oficial do DF.

Fonte oficial

Consolidação de 15/10/2026.