cBENEF DF Isenção Encerrado em 30/09/2026

cBenef DF814104: As operações com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV), suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral-TSE.

O código DF814104 identifica esse benefício de isenção na NF-e/NFC-e emitida no Distrito Federal. Aplica-se aos CSTs 30, 40. Vigência encerrada — não use em emissões novas.

✓ Conferido · 15 de outubro de 2026

Ficha do código

Código

DF814104

Tipo de benefício

Isenção

Base legal (tabela oficial)

Convênio ICMS/CONFAZ 75/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 104

Vigência

desde 01/02/2021 · encerrada em 30/09/2026

Observação oficial: Classificação da Receita-DF: Isenção do ICMS

CSTs aplicáveis (2)

CST 30 ver a ficha do CST → CST 40 ver a ficha do CST →

Informar o DF814104 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.

Códigos DF do mesmo tipo

DF814002 A saída promovida por Depósito de Loja Franca – DELOF, instalado no Distrito Federal e… DF814003 A prestação de serviços locais de difusão sonora. DF814004 A saída de mercadorias e a prestação de serviços de transporte em decorrência de doações… DF814005 A entrada, em estabelecimentos do importador, de mercadorias importadas do exterior sob… DF814006 A saída de embarcações construídas no País, bem como a de peças, partes e componentes… DF814007 A saída de estabelecimento de empresa concessionária de energia elétrica, e o retorno a… DF814009 O fornecimento para consumo residencial, de energia elétrica que não ultrapasse a faixa… DF814010 O fornecimento de energia elétrica para o consumo em estabelecimentos de produtor rural…

Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef DF814104?

O código DF814104 identifica na NF-e/NFC-e emitida no Distrito Federal: As operações com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV), suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral-TSE. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 30 ou 40. A base legal é o Convênio ICMS/CONFAZ 75/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 104. ATENÇÃO: a vigência deste código foi encerrada em 30/09/2026 — não use em emissões novas.

Quais CSTs combinam com o DF814104?

Pela tabela oficial, o DF814104 se aplica aos CSTs 30, 40. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).

O código DF814104 ainda está vigente?

Não. A vigência foi encerrada em 30/09/2026 — o código permanece na tabela apenas para documentos do período. Use um código vigente equivalente — a ficha do cBenef no Buscador NCM lista os códigos relacionados da mesma UF.

Fonte oficial

Consolidação de 15/10/2026.