cBenef DF814071: No desembaraço aduaneiro de bens importados, destinados à implantação de projeto de saneamento básico pela Companhia de Água e Esgoto de Brasília-CAESB, como resultado de concorrência internacional.
O código DF814071 identifica esse benefício de isenção na NF-e/NFC-e emitida no Distrito Federal. Aplica-se aos CSTs 30, 40.
Ficha do código
Código
DF814071
Tipo de benefício
Isenção
Base legal (tabela oficial)
Convênio ICMS/CONFAZ 42/95, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 71
Vigência
desde 01/02/2021
Observação oficial: Classificação da Receita-DF: Isenção do ICMS
CSTs aplicáveis (2)
Informar o DF814071 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.
Códigos DF do mesmo tipo
Perguntas frequentes
Quando usar o cBenef DF814071?
O código DF814071 identifica na NF-e/NFC-e emitida no Distrito Federal: No desembaraço aduaneiro de bens importados, destinados à implantação de projeto de saneamento básico pela Companhia de Água e Esgoto de Brasília-CAESB, como resultado de concorrência internacional. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 30 ou 40. A base legal é o Convênio ICMS/CONFAZ 42/95, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 71.
Quais CSTs combinam com o DF814071?
Pela tabela oficial, o DF814071 se aplica aos CSTs 30, 40. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).
O código DF814071 ainda está vigente?
Sim. O código está vigente desde 01/02/2021 na tabela AD 2/2025, alterado pelo AD 1/2026 oficial do DF.
Fonte oficial
- → Tabela oficial (Receita-DF, versão AD 2/2025, alterado pelo AD 1/2026)
- → Tabela cBenef DF completa
Consolidação de 15/10/2026.