cBENEF DF Isenção Vigente

cBenef DF814071: No desembaraço aduaneiro de bens importados, destinados à implantação de projeto de…

O código DF814071 identifica na NF-e/NFC-e de Distrito Federal o benefício: No desembaraço aduaneiro de bens importados, destinados à implantação de projeto de saneamento básico pela Companhia de Água e Esgoto de Brasília-CAESB, como resultado de concorrência internacional.. Aplica-se aos CSTs30, 40.

✓ Oficial · 22 de julho de 2026

Ficha do código

Código

DF814071

Tipo de benefício

Isenção

Base legal (tabela oficial)

Convênio ICMS/CONFAZ 42/95, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 71

Observação oficial: Classificação da Receita-DF: Isenção do ICMS

CSTs aplicáveis (2)

CST 30 ver a ficha do CST → CST 40 ver a ficha do CST →

Informar o DF814071 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.

Códigos DF do mesmo tipo

DF814002 A saída promovida por Depósito de Loja Franca – DELOF, instalado no Distrito Federal e… DF814003 A prestação de serviços locais de difusão sonora. DF814004 A saída de mercadorias e a prestação de serviços de transporte em decorrência de doações… DF814005 A entrada, em estabelecimentos do importador, de mercadorias importadas do exterior sob… DF814006 A saída de embarcações construídas no País, bem como a de peças, partes e componentes… DF814007 A saída de estabelecimento de empresa concessionária de energia elétrica, e o retorno a… DF814009 O fornecimento para consumo residencial, de energia elétrica que não ultrapasse a faixa… DF814010 O fornecimento de energia elétrica para o consumo em estabelecimentos de produtor rural…

Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef DF814071?

O código DF814071 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Distrito Federal: No desembaraço aduaneiro de bens importados, destinados à implantação de projeto de saneamento básico pela Companhia de Água e Esgoto de Brasília-CAESB, como resultado de concorrência internacional.. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 30 ou 40. A base legal é o Convênio ICMS/CONFAZ 42/95, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 71.

Quais CSTs combinam com o DF814071?

Pela tabela oficial, o DF814071 se aplica aos CSTs 30, 40. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).

O código DF814071 ainda está vigente?

Sim. O código está vigente na tabela AD 2/2025 oficial de DF.

Fonte oficial

Consolidação de 22/07/2026.