cBENEF DF Isenção Vigente

cBenef DF814059: O recebimento de bens contidos em encomendas aéreas internacionais ou remessas postais…

O código DF814059 identifica na NF-e/NFC-e de Distrito Federal o benefício: O recebimento de bens contidos em encomendas aéreas internacionais ou remessas postais, destinados a pessoas físicas, de valor FOB não superior a US $ 50,00 ( cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) ou equivalente em outra moeda, dispensada a apre. Aplica-se aos CSTs30, 40.

✓ Oficial · 22 de julho de 2026

Ficha do código

Código

DF814059

Tipo de benefício

Isenção

Base legal (tabela oficial)

Convênio ICMS/CONFAZ 18/95, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 59

Observação oficial: Classificação da Receita-DF: Isenção do ICMS

CSTs aplicáveis (2)

CST 30 ver a ficha do CST → CST 40 ver a ficha do CST →

Informar o DF814059 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.

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Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef DF814059?

O código DF814059 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Distrito Federal: O recebimento de bens contidos em encomendas aéreas internacionais ou remessas postais, destinados a pessoas físicas, de valor FOB não superior a US $ 50,00 ( cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) ou equivalente em outra moeda, dispensada a apre. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 30 ou 40. A base legal é o Convênio ICMS/CONFAZ 18/95, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 59.

Quais CSTs combinam com o DF814059?

Pela tabela oficial, o DF814059 se aplica aos CSTs 30, 40. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).

O código DF814059 ainda está vigente?

Sim. O código está vigente na tabela AD 2/2025 oficial de DF.

Fonte oficial

Consolidação de 22/07/2026.