cBENEF DF Isenção Vigente

cBenef DF814058: O recebimento, pelo respectivo importador, de mercadoria remetida pelo exportador…

O código DF814058 identifica na NF-e/NFC-e de Distrito Federal o benefício: O recebimento, pelo respectivo importador, de mercadoria remetida pelo exportador localizado no exterior, para fins de substituição, tendo em vista a mercadoria importada ter sido devolvida por defeito impeditivo de sua utilização, desde que tenha sido pa. Aplica-se aos CSTs30, 40.

✓ Oficial · 22 de julho de 2026

Ficha do código

Código

DF814058

Tipo de benefício

Isenção

Base legal (tabela oficial)

Convênio ICMS/CONFAZ 18/95, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 58

Observação oficial: Classificação da Receita-DF: Isenção do ICMS

CSTs aplicáveis (2)

CST 30 ver a ficha do CST → CST 40 ver a ficha do CST →

Informar o DF814058 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.

Códigos DF do mesmo tipo

DF814002 A saída promovida por Depósito de Loja Franca – DELOF, instalado no Distrito Federal e… DF814003 A prestação de serviços locais de difusão sonora. DF814004 A saída de mercadorias e a prestação de serviços de transporte em decorrência de doações… DF814005 A entrada, em estabelecimentos do importador, de mercadorias importadas do exterior sob… DF814006 A saída de embarcações construídas no País, bem como a de peças, partes e componentes… DF814007 A saída de estabelecimento de empresa concessionária de energia elétrica, e o retorno a… DF814009 O fornecimento para consumo residencial, de energia elétrica que não ultrapasse a faixa… DF814010 O fornecimento de energia elétrica para o consumo em estabelecimentos de produtor rural…

Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef DF814058?

O código DF814058 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Distrito Federal: O recebimento, pelo respectivo importador, de mercadoria remetida pelo exportador localizado no exterior, para fins de substituição, tendo em vista a mercadoria importada ter sido devolvida por defeito impeditivo de sua utilização, desde que tenha sido pa. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 30 ou 40. A base legal é o Convênio ICMS/CONFAZ 18/95, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 58.

Quais CSTs combinam com o DF814058?

Pela tabela oficial, o DF814058 se aplica aos CSTs 30, 40. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).

O código DF814058 ainda está vigente?

Sim. O código está vigente na tabela AD 2/2025 oficial de DF.

Fonte oficial

Consolidação de 22/07/2026.