cBENEF DF Isenção Vigente

cBenef DF814031: A saída de produtos farmacêuticos realizada por órgãos ou entidades, inclusive fundações…

O código DF814031 identifica na NF-e/NFC-e de Distrito Federal o benefício: A saída de produtos farmacêuticos realizada por órgãos ou entidades, inclusive fundações, da Administração Pública Federal, estadual ou municipal, entre eles; ou diretamente a consumidor final, desde que efetuada por preço não superior ao custo dos produt. Aplica-se aos CSTs30, 40.

✓ Oficial · 22 de julho de 2026

Ficha do código

Código

DF814031

Tipo de benefício

Isenção

Base legal (tabela oficial)

Convênio ICM 40/75, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 31

Observação oficial: Classificação da Receita-DF: Isenção do ICMS

CSTs aplicáveis (2)

CST 30 ver a ficha do CST → CST 40 ver a ficha do CST →

Informar o DF814031 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.

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Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef DF814031?

O código DF814031 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Distrito Federal: A saída de produtos farmacêuticos realizada por órgãos ou entidades, inclusive fundações, da Administração Pública Federal, estadual ou municipal, entre eles; ou diretamente a consumidor final, desde que efetuada por preço não superior ao custo dos produt. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 30 ou 40. A base legal é o Convênio ICM 40/75, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 31.

Quais CSTs combinam com o DF814031?

Pela tabela oficial, o DF814031 se aplica aos CSTs 30, 40. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).

O código DF814031 ainda está vigente?

Sim. O código está vigente na tabela AD 2/2025 oficial de DF.

Fonte oficial

Consolidação de 22/07/2026.